PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DE PROCESSO. TRF4. 5026863-84.2014.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a preliminar de coisa julgada e julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com base no art. 267, V, do CPC; condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, devidamente atualizados pelo IPCA-E até o efetivo pagamento, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG.

A parte autora, nas suas razões recursais, sustenta que as ações ajuizadas anteriormente nada tem em comum com a presente, até porque se tratavam de três pedidos diversos: conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, restabelecimento de auxílio-doença e, por fim, concessão de auxílio-doença. Aduz, ainda, que a sentença está violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, impedindo a tutela jurisdicional.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Juntou parecer o MPF, opinando pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

A autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, em razão de ser portadora de moléstia psiquiátrica incapacitante.

O MM. Juízo a quo, reconheceu a ocorrência de coisa julgada, julgando extinto o feito com base no art. 267, V, do CPC.

Com efeito, não há reparos a fazer na decisão apelada.

Nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada, quando presentes identidades de parte, causa de pedir e pedido, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada com decisão irrecorrível.

No caso, não há como se negar a existência de identidade entre as demandas. A parte autora reproduz pedido já formulado e julgado improcedente - com trânsito em julgado em 23/02/2012 (processo 5009734-71.2011.404.7107), no qual não restou demonstrada sua incapacidade, e também em 06/02/2014 (processo 5012634-56.2013.404.7107). Nesta última demanda, embora tenha sido reconhecida a incapacidade laboral, não restou demonstrado o preenchimento do requisito carência.

Com efeito, restou assim consignado:

A questão, portanto, foi devidamente apreciada à luz das provas realizadas naquele feito, não havendo de se reabrir a discussão para análise do pedido já pleiteado e julgado, a teor do disposto no art. 474 do CPC:

Ademais, eventual a alegação acerca da existência de novos documentos capazes de demonstrar a alegada da exposição a agentes nocivos não sensibiliza a ponto de afastar as regras vigentes no estatuto processual civil vigente, em especial aquelas delimitadoras da coisa julgada (art. 467 e seguintes, do CPC), ainda mais que expressamente previsto na Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXVI). Outrossim, naquela ação incumbia à parte autora expor suas teses e apresentar os meios probatórios que entendesse adequados, sendo certo afirmar que eventual inconformismo deveria ter sido manifestado naquela oportunidade e pelos meios recursais apropriados.

Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta E. Corte:

Portanto, de regra, se é exauriente a cognição desenvolvida, e na medida em que a sentença julga o mérito, há coisa julgada material. Em princípio, a reunião de novas ou melhores provas ou, ainda, o requerimento para realização de perícia técnica não permitirá nova ação sobre o mesmo objeto entre as mesmas partes.

Assim, não tem a autora o direito de reapresentar a mesma pretensão contra o mesmo réu, com base na mesma causa de pedir. Aplicável, aqui, o disposto no art. 474 do CPC, que consagra a eficácia preclusiva da coisa julgada. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 279, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.