PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DE PROCESSO. TRF4. 0011688-97.2011.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que extinguiu o pedido de revisão do benefício, pela falta de interesse de agir da autora, nos termos do art. 267, VI do CPC. Foi o INSS condenado ao pagamento da diferença apurada pela revisão administrativa do benefício de auxílio-doença concedido à autora acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º - F da Lei 9494/97, com a redação conferida pela Lei 11.690/09. Foi o INSS condenado ao pagamento das despesas processuais, devidas pela metade e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a sentença.

Apela a autarquia, sustentando a existência de coisa julgada, uma vez que a autora ajuizou a ação nº 2010.72.64.004414-1, em 10/12/2010, tendo referida ação tramitado na Justiça Federal, com a realização de acordo entre as partes, tendo a parte autora já percebido os valores que lhe eram devidos em razão da revisão (fls. 109 e seguintes ). Afirma a falta de interesse processual, em razão do acordo entabulado na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, que propiciará a revisão de todos os benefícios elegíveis em janeiro de 2013, com pagamento da mensalidade revista a partir de fevereiro de 2013 e dos atrasados conforme cronograma. Alega a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação e a decadência do direito de revisar o benefício em questão. Por fim requer o prequestionamento das disposições legais declinadas no recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A autora ajuizou a presente demanda em 25/01/2011 objetivando a aplicação do disposto no artigo 29, II , da Lei nº 8213/91 ao seu benefício de incapacidade percebido. Todavia, em 10/12/2010 a parte autora já havia ajuizado ação ordinária revisional nº 2010. 72.64.004414-1 ,cujo pedido era :

Referida ação foi objeto de acordo, sendo que houve sentença que homologou referido acordo em 15/03/2001. O trânsito ocorreu em 16/03/2011. O pagamento das diferenças havidas restou disponibilizado em 29/06/2011. A baixa com arquivamento ocorreu em 08/07/2011.

Nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada, quando presentes identidades de parte, causa de pedir e pedido, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada com decisão irrecorrível.

No caso, não há como se negar a existência de identidade entre as demandas. A parte autora reproduziu o mesmo pedido, houve acordo com trânsito em julgado, e inclusive já percebeu as diferenças decorrentes.

Dessa forma, verifica-se a ocorrência de identidade dos elementos identificadores da ação entre as duas demandas (partes, pedidos e causa de pedir), razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 151, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.