PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DE PROCESSO. TRF4. 0014550-36.2014.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DE PROCESSO.

. O indeferimento do pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural para concessão de aposentadoria por idade rural - idêntico ao versado no caso em apreço -, analisado em ação onde já houve o trânsito em julgado, faz coisa julgada material.

. Passada em julgado a sentença de mérito, reputam-se deduzidas e repelidas as alegações que o autor poderia apresentar em favor de seu pedido (art. 474 do CPC).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e dar provimento a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, desde a data do requerimento administrativo,  condenando o INSS a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas monetariamente, até junho/2009, pelo INPC (Lei nº 11.430/06), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A partir de julho/2009, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões, sustenta a entidade previdenciária que não foi provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência por meio de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Ademais, salienta que o cônjuge da parte autora possuiu vínculos urbanos durante o período de carência, descaracterizando a condição de segurada desta, pois a renda familiar provém de outras fontes de renda que não somente do labor rurícola.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

De início, cumpre registrar que, em sendo matéria de ordem pública, a coisa julgada pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC.

Em 24/05/2007 a parte autora ajuizou ação contra o INSS, perante a 3ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Canoas/RS (ação de nº 2007.71.62.001480-4 - em anexo), objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, em razão do seu labor como boia-fria. A sentença proferida nesta ação julgou improcedente o pedido da autora. Sendo assim, em face dessa decisão, a autora interpôs recurso de apelação, no entanto a sentença foi mantida pelo TRF 4ª Região. Da decisão deste acórdão, a parte autora interpôs Recurso Inominado, o qual não foi acolhido. Não satisfeita, ajuizou a presente demanda, em 01/09/2014.

O entendimento dessa Turma tem sido que a improcedência do pedido de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL anteriormente formulado perante o Poder Judiciário não é óbice a formulação de novo pleito sob o argumento de coisa julgada, desde que surgida nova condição fática que redefina a relação jurídica, após o trânsito em julgado da ação anterior, o que não é o caso dos autos.

No caso, não há como se negar a existência de identidade entre duas demandas. A parte autora reproduz pedido já formulado e julgado improcedente - com trânsito em julgado em 27/10/2011 - na ação supramencionada, na qual não restou demonstrado o exercício da atividade rural no período exigido.

A sentença de improcedência foi proferida nos seguintes termos:

Com efeito, restou assim consignado no voto-condutor do acórdão, que confirmou a sentença de improcedência (em anexo):

A questão, portanto, foi devidamente apreciada à luz das provas realizadas naquele feito, não havendo de se reabrir a discussão para análise do pedido já pleiteado e julgado, a teor do disposto no art. 474 do CPC:

Ademais, a eventual alegação de que se trata de ação fundada em novo pedido administrativo não sensibiliza a ponto de afastar as regras vigentes no estatuto processual civil vigente, em especial aquelas delimitadoras da coisa julgada (art. 467 e seguintes, do CPC), ainda mais que expressamente previsto na Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXVI). Outrossim, naquela ação incumbia à parte autora expor suas teses e apresentar os meios probatórios que entendesse adequados, sendo certo afirmar que eventual inconformismo deveria ter sido manifestado naquela oportunidade e pelos meios recursais apropriados.

Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta E. Corte:

Portanto, de regra, se é exauriente a cognição desenvolvida, e na medida em que a sentença julga o mérito, há coisa julgada material. Em princípio, a reunião de novas ou melhores provas não permitirá nova ação sobre o mesmo objeto entre as mesmas partes.

Assim, não tem a autora o direito de reapresentar a mesma pretensão contra o mesmo réu, com base na mesma causa de pedir. Aplicável, aqui, o disposto no art. 474 do CPC, que consagra a eficácia preclusiva da coisa julgada. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e havendo o trânsito em julgado da ação anterior, é de ser extinto o feito sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de existência de coisa julgada.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e dar provimento a remessa oficial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 567, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.