PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DE PROCESSO. AJG. TRF4. 0008513-56.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que acolheu preliminar de litispendência e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, §3º, do CPC/1973, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais. Foi indeferido pedido de assistência judiciária gratuita.

Nas razões de apelação, sustenta a autora que, apesar de ser pequena agricultora, seu faturamento bruto mensal é em torno de R$ 6.000,00, motivo pelo qual postula o deferimento do benefício de gratuidade de justiça. Aduz, ainda, que a presente demanda difere da anteriormente ajuizada por seu pedido de benefício ser decorrente do agravamento de sua moléstia.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A autora ajuizou a presente demanda em 24/10/2014 pretendendo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em razão de ser portadora de problemas traumatológicos e reumatológicos na coluna lombar e de problemas cardíacos.

O MM. Juízo a quo, acolhendo a preliminar de litispendência, julgou extinto o feito com base no art. 267, §3º, do CPC/73, em razão de que a autora já obteve pronunciamento judicial acerca do objeto da demanda na ação 0009222-28.2014.404.999, que tramitou na Justiça Estadual de Santo Cristo/RS.

Todavia, a referida ação foi julgada e já transitou em julgado em 07/04/2016, conforme sistema de consulta unificado desta Corte.

No voto-condutor do acórdão, inclusive, constou o seguinte fundamento: "O requisito incapacidade, com efeito, foi comprovado pelo laudo pericial de fls. 78/81 firmado pelo Dr. José Alvaro Seibel, especialista em medicina do trabalho, o qual concluiu pela incapacidade total e temporária da autora (agricultora, 40 anos de idade) para o trabalho,  tendo em vista ser portadora de osteoartrose na coluna e doença reumática."

Em razão disto, o benefício de auxílio-doença foi mantido, afastando-se o instituto da "alta programada", mantendo-se ativo até a presente data, conforme consulta ao CNIS.

Assim, nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se a coisa julgada, quando presentes identidade de partes, causa de pedir e pedido, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada com decisão irrecorrível.

No caso, não há como se negar a existência de identidade entre as demandas, uma vez que ambas objetivam a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sendo a ausência de qualidade de segurada especial o motivo dos indeferimentos administrativos e da ação anterior.

Não existe, destarte, questão superveniente à decisão do processo anterior, eis que a incapacidade laborativa já fora reconhecida inclusive pela autarquia. Assim, o "novo requerimento administrativo" (fl. 12), que foi protocolado, a propósito, depois do ajuizamento da ação, não modifica a causa de pedir, que é idêntica à da demanda anterior.

A questão, portanto, foi devidamente apreciada à luz das provas realizadas naquele feito, não havendo possibilidade de se reabrir a discussão para análise do benefício já pleiteado e julgado. Eis o teor do art. 474 do CPC/1973:

Cumpre destacar, outrossim, ser inaplicável o entendimento de que não faz coisa julgada material o pronunciamento judicial lastreado na insuficiência probatória acerca da qualidade de segurado. In casu, as provas anexadas à exordial da presente demanda são as mesmas acostadas à ação anterior, em cujos autos a prova testemunhal também foi desfavorável, eis que havia evidência de que marido da autora era empregador rural e que ela residia no meio urbano, trabalhando apenas eventualmente na propriedade rural.

Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta E. Corte:

Não há dúvida de que em direito previdenciário muitas vezes o rigor processual deve ser mitigado. Não se pode, todavia, ignorar os limites expressamente estabelecidos pela legislação processual e, mais do que isso, ditados pelos princípios que informam o direito processual e o próprio ordenamento, sendo certo que coisa julgada goza de expressa proteção constitucional (CF/1988, art. 5º, inciso XXXVI) a bem da segurança jurídica, pilar fundamental do estado de direito.

Inviável, assim, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária ou mesmo se entenda pela formação de coisa julgada secundum eventum probationem em todas as situações nas quais a sentença considere frágil ou inconsistente a prova.

Portanto, de regra, se é exauriente a cognição desenvolvida, e na medida em que a sentença julga o mérito, há coisa julgada material. Em princípio, a reunião de novas ou melhores provas ou, ainda, a alegação da não realização de prova técnica não permitirá nova ação sobre o mesmo objeto entre as mesmas partes.

Assim, não tem a autora o direito de reapresentar a mesma pretensão contra o mesmo réu, com base na mesma causa de pedir. Aplicável, aqui, o disposto no art. 474 do CPC/1973, que consagra a eficácia preclusiva da coisa julgada. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Quanto à assistência judiciária gratuita, à luz do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

 

Confiram-se os precedentes desta Quinta Turma:

 

No presente caso, em que pese a autora estar qualificada como microprodutora rural (fl. 25), as notas fiscais de produtor rural (fls. 26/31) não apresentam valores de vendas elevados, assim como não se pode desconsiderar que ela está em gozo de benefício por incapacidade, não desempenhando suas atividades habituais.

De deferir-se, portanto, a benesse postulada.

Foi parcialmente provido o apelo da parte autora para o fim de conceder o benefício de AJG, embora mantida a extinção do feito ante a ocorrência de coisa julgada.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 1010, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.