PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DE PROCESSO. TRF4. 5000268-73.2014.4.04.7131

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O autor pretende obter a retroação da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe para a primeira DER em 04-01-2010.

Após regular instrução, é prolatada sentença, nos seguintes termos: Ante o exposto, caracterizada a existência de coisa julgada, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, forte no art. 267, V, do CPC.

Irresignado, o autor recorre, alegando que não existe coisa julgada quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que o INSS informou incorretamente o tempo de serviço computado em favor do autor, de forma que a sentença partiu de premissa equivocada.

Decorrido o prazo das contrarrazões, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

A autora ajuizou a presente demanda pretendendo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a primeira DER, em 04-01-2010.

Ocorre que se verifica no caso a ocorrência de coisa julgada, em razão de que a parte autora já obteve pronunciamento judicial acerca do objeto da demanda na ação 036/110,0003116-0, que tramitou na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, Comarca de Soledade.

Nos termos do artigo 502, do Código de Processo Civil de 2015, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

No caso, não há como se negar a existência de identidade entre as demandas, uma vez que ambas objetivam a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde 04-01-2010.

A questão, portanto, foi devidamente apreciada à luz das provas realizadas naquele feito, não havendo possibilidade de se reabrir a discussão para análise do benefício já pleiteado e julgado. Eis o teor do art. 508 do CPC/2015:

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Não há dúvida de que em direito previdenciário muitas vezes o rigor processual deve ser mitigado. Não se pode, todavia, ignorar os limites expressamente estabelecidos pela legislação processual e, mais do que isso, ditados pelos princípios que informam o direito processual e o próprio ordenamento, sendo certo que coisa julgada goza de expressa proteção constitucional (CF/1988, art. 5º, inciso XXXVI) a bem da segurança jurídica, pilar fundamental do estado de direito.

Portanto, de regra, se é exauriente a cognição desenvolvida, e na medida em que a sentença julga o mérito, há coisa julgada material. Assim, não tem a autora o direito de reapresentar a mesma pretensão contra o mesmo réu, com base na mesma causa de pedir. Aplicável, aqui, o disposto no art. 508 do CPC/2015, que consagra a eficácia preclusiva da coisa julgada. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Deve ser desprovido o recurso do autor para o fim de confirmar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, ante a ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. Art. 485, V do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do autor.

A eminente relatora votou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença terminativa que extinguiu o feito ante a existência de coisa julgada.

Pedi vista para melhor examinar o caso dos autos.

Pois bem.

O autor requereu administrativamente, em 04.01.2010, a aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS, computando apenas 28 anos, 4 meses e 25 dias, indeferiu o requerimento.

Com isso, o autor ingressou com ação judicial na Justiça Estadual, em 27.08.2010, postulando o reconhecimento de períodos de trabalho rural (01.01.1969 a 31.12.1974 e 01.01.1989 a 31.12.1990) e a concessão do benefício. A sentença reconheceu os vínculos, porém, por falta de tempo, não concedeu a aposentadoria.

Em 11.09.2012, o autor requereu novamente o benefício na esfera administrativa. Desta feita, teve o benefício concedido pelo INSS, com tempo de serviço/contribuição totalizado em 38 anos, 4 meses e 11 dias.

Na presente ação, o autor sustenta que, em face do tempo computado pela autarquia previdenciária no segundo requerimento, ele teria direito à aposentadoria já na data daquele primeiro requerimento administrativo (04.01.2010). Diante disso, postula o pagamento das prestações devidas entre os dois requerimentos (período de 04.01.2010 a 11.09.2012).

A juíza de primeiro grau extinguiu o processo por reconhecer a existência de coisa julgada.

Eis a suma dos fatos.

A questão, a meu ver, diz respeito não só à (in)existência de coisa julgada, mas também à (im)possibilidade de a Administração, no exercício da autotutela, agir de forma contrária ao que ficou definido pela sentença transitada em julgado.

O caráter substitutivo da jurisdição enseja a possibilidade de que as partes possam, voluntariamente, mesmo presente decisão judicial com trânsito em julgado, e desde que se trate de direitos disponíveis, definir novos contornos para a relação jurídica. Isso é o que torna viável, por exemplo, a transação após o trânsito em julgado da sentença. Por outro lado, as partes não podem ser compelidas a agir contrariamente ao que a jurisdição decidiu em caráter definitivo e imutável, pois isso afrontaria a segurança jurídica dos sujeitos, assegurada pelo instituto da coisa julgada.

No âmbito da Administração, se, por um lado, a autotutela impõe ao administrador o dever de extirpar do ordenamento os atos eivados de ilegalidade (Súmula 473 do STF), por outro lado, o exercício desse poder-dever tem de atentar aos limites da própria legalidade administrativa. Isso importa dizer que, ainda que o INSS identificasse, no segundo processo administrativo, o equívoco anterior, isto é, que o autor já somava tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição desde o primeiro requerimento formulado, e, diante disso, pretendesse pagar as prestações devidas desde então, não poderia fazê-lo, pois estaria atrelado à sentença transitada em julgado, com força de lei entre as partes.

Portanto, o INSS não pode agir administrativamente em sentido diverso da sentença nem pode ser compelido a fazê-lo por meio de ação judicial, justamente porque tem assegurada, pela coisa julgada, o direito de se comportar em conformidade com a decisão judicial que não reconheceu o direito do segurado à aposentadoria desde o primeiro requerimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 2173, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL ANA CARINE BUSATO DAROS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 483, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.