PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DE PROCESSO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, condenando a parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas, cuja exigibilidade resta suspensa em face do benefício de gratuidade de justiça.

Apela a autora, sustentando, em síntese, que a litispendência deve ser declarada na ação nº 000890-93.2010.8.16.0089, que foi ajuizada somente em 22/03/2010, logo posteriormente ao presente processo. Aduz, ainda, que a prova produzida naquele feito deve ser utilizada como "prova emprestada", sem prejuízos à parte autora. Postula, por fim, que, caso não acolhidas as presentes razões, sejam fixados honorários contratuais em favor do patrono da autora.

Com contrarrazões, subiram estes autos para julgamento.

É o relatório.

A autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de pensão por morte em face do óbito de Dorival Francisco Ludigério, ocorrido em 16/12/2008.

O MM. Juízo a quo, considerando a informação prestada pelo procurador da autora no sentido de que havia ação litispendente ajuizada na Vara Única da Comarca de Ibati/PR, julgou extinto o feito com base no art. 267, V, do CPC.

No presente caso, é de ver-se que a referida ação, processo autuado sob nº 0016185-23.2012.404.9999, já foi julgada em 20/11/2012 e, conforme informação do sistema de consulta processual desta Corte, transitou em julgado em 25/07/2014. Não há como negar a existência de identidade entre as demandas, visto que o acórdão respectivo foi ementado nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada, quando presentes identidades de parte, causa de pedir e pedido, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada com decisão irrecorrível.

A respeito, precedente desta Casa Julgadora:

E, em que pese a ação que transitou em julgado ter sido ajuizada posteriormente à presente demanda, não há dúvida de que em direito previdenciário muitas vezes o rigor processual deve ser mitigado. Não se pode, todavia, ignorar os limites expressamente estabelecidos pela legislação processual e, mais do que isso, ditados pelos princípios que informam o direito processual e o próprio ordenamento, sendo certo que coisa julgada goza de expressa proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXVI) a bem da segurança jurídica, pilar fundamental do estado de direito.

Não tem a autora o direito de reapresentar a mesma pretensão contra o mesmo réu, com base na mesma causa de pedir. Aplicável, aqui, o disposto no art. 474 do CPC, que consagra a eficácia preclusiva da coisa julgada. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Relativamente à postulação de arbitramento de honorários contratuais, cumpre referir que qualquer questão que verse sobre a disputa de honorários advocatícios deve ser intentada na via judicial apropriada, e não no âmbito da Justiça Federal. Neste sentido, registro julgado desta Turma:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 320, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.