previdenciário. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO...

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 269, inciso I), para o efeito de:

(a) afastar o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

(b) reconhecer como atividade laborada em condições especiais o período de 29/05/1998 a 12/12/2004, cabendo ao INSS proceder à respectiva abervação do acréscimo de 02 anos, 07 meses e 12 dias ao tempo de contribuição do autor; 

(c) condenar o INSS a pagar à parte autora - mediante requisição de pagamento (precatório / RPV) e após o trânsito em julgado (CF/88, art. 100) - as prestações vencidas ("atrasados") quando do cumprimento da obrigação de fazer (item acima) desde a citação do INSS (em 08/08/2013 - evento 6). As diferenças deverão ser devidamente acrescidas dos seguintes índices de correção monetária e taxas de juros moratórios:

(d) considero as partes iguais e reciprocamente sucumbentes, daí porque fixo honorários em 10% sobre o valor da causa, sendo 5% devido por cada parte, quantias que se compensam reciprocamente na forma do artigo 21 do CPC.

(e) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e ao ressarcimento de metade dos honorários periciais à Subseção Judiciária do RS, cuja exigibilidade resta suspensa em face da concessão do benefício da AJG, mantida nos autos da impugnação nº 5006495-97.2013404.7104.

(f) o INSS é isento do pagamento de metade das custas processuais, dada a isenção legal do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. 

(g) condeno o INSS à ressarcir metade dos honorários periciais à Subseção Judiciária do RS (evento 87).

IV - Disposições Finais

Submeto esta sentença a reexame necessário, dada a sua iliquidez (CPC, art. 475, §§ 1.º e 2.º; REsp 1.101.727/PR).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA 

O fato de ter sido afastada a possibilidade de conversão do tempo especial em comum em acréscimo não se configura coisa julgada, visto que não houve análise de mérito. 

(Ag n. 5007738-19.2011.404.0000, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, julgado em 03-08-2011). 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 

Decisão, com força de coisa julgada material, sobre inadmissibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum após 28.05.1998 formulada no âmbito de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não compromete a formulação de pedido diverso, qual seja, de conversão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria especial mediante reconhecimento da especialidade propriamente dita dos períodos laborais exercidos posteriormente a 28.05.1998. 

(Ag n. 5008199-88.2011.404.0000, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Rogerio Favreto, julgado em 06-09-2011). 

- Até 05.03.97: Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Superior a 80 dB) e Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (Superior a 90 dB). 

- De 06.03.97 a 06.05.99: Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (Superior a 90 dB). 

- De 07.05.99 a 18.11.2003 Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na redação original (Superior a 90 dB). 

- A partir de 19.11.2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (Superior a 85 dB). 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONVERSÃO PARCIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, motivo pelo qual a apontada análise quantitativa não se faz necessária. 5. Desempenhada a função insalutífera apenas de modo eventual, ou seja, somente em determinadas ocasiões, por curto intervalo temporal (uma hora por dia a cada duas semanas), não se tratando, pois, de submissão aos agentes do modo diuturno, constante ou efetivo, tem-se como decorrência a inviabilidade de que reconhecida as condições prejudiciais à sua saúde. 6. A insalubridade, penosidade ou periculosidade decorrem das condições em que é desenvolvido o trabalho, independentemente do seu enquadramento nos decretos que relacionam as atividades especiais, os quais são meramente exemplificativos. Concluindo o perito judicial pela insalubridade em face do contato habitual e permanente com os agentes nocivos químicos, é de ser reconhecida a especialidade o trabalho de parte do período postulado. (...) (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010)

 

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. A perícia técnica deve ser realizada de forma indireta, em empresa similar àquela em que laborou o segurado, quando não há meio de reconstituir as condições físicas do local de trabalho em face do encerramento das suas atividades. 4. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.213/91

(AC nº 2003.70.00.036701-4/PR, TRF-4, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 14-09-2007)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.

1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de ser possível a realização de prova pericial indireta, em empresa similar a que laborava o autor.

2. Descabe a produção de prova testemunhal no presente caso, sobretudo por tratar a hipótese do reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fato que depende de conhecimento técnico para sua correta apuração.

3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI n.2005.04.01.034174-0, Quinta Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, publicado em18-01-2006)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE.

1. É admitida a perícia indireta como meio de prova diante da impossibilidade da coleta de dados in loco, para a comprovação da atividade especial.

2. Agravo de instrumento provido. (AI n. 2002.04.01.049099-9, Sexta Turma, Rel. José Paulo Baltazar Júnior, publicado em 16-03-2005)

A parte autora postula o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 29/05/1998 a 12/12/2004, laborado na empresa Perdigão Agroindustrial S.A.

De acordo com os documentos acostados aos autos, o autor laborou nos seguintes, setores, funções, atividades e exposição a agentes nocivos:

- Período de 29/05/1998 a 30/06/1998 (DSS - 8030, PROCADM13, evento 1, pág. 5): Cargo: 'Técnico Produção I'. Setor 'Tuneis e Câmaras'. Atividades: "O funcionário colocava tampas nas caixas com produtos congelados, colocava e retirava carinhos com produto na antecâmara, empurrava para dentro do túnel, fechava a porta. Após congelado, retirava o carrinho, empurrava á mesa, na antecâmara (rodízio).". Quanto à exposição a fatores de risco, consta ruído de 90 dB e frio (menor de 10º), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com fornecimento de EPI. 

A exposição aos agentes nocivos mencionados está embasada em laudo técnico pericial da empresa empregadora (LAU3, evento 16).

- Período de 01/07/1998 a 06/12/2001 (DSS - 8030, PROCADM13, evento 1, pág. 6): Cargo 'Técnico de Produção I', Setor 'Preparo e Embalagem de Linguiças Frescais'. Atividades: "O funcionário apanhava carrinhos com carne na câmara, empurrava até o moedor, colocava carne na bacia, acionava chave para moer a carne, alimentava as navalhas com carne, com as mãos e levar até a misturadeira.". Quanto à exposição a fatores de risco, consta ruído de 95 dB, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com fornecimento de EPI. 

Não há laudo técnico da empresa empregadora.

- Período de 07/12/2001 a 31/09/2003 (PPP - PROCADM13, evento 1, pág. 7): Setor 'Preparo e embalagem de massa'. Cargo 'Técnico de Produção'. Atividades: Preparo e embutimento de massa. O funcionário prepara massas, opera máquinas embutideiras, pesagem de produtos, empacotamente, selagens dos pacotes e colocação na esteira.". Quanto à exposição a fatores de risco, consta o agente físico ruído (90 dB) e químico (ácido fosforico) até 01/12/2002; a partir de então, somente o agente físico ruído (86,6 dB), com fornecimento de EPI. Já no PPP acostado no evento 30 (PPP1), consta que, durante todo o período de 07/12/2001 a 30/09/2003, o autor estava exposto ao agente físico ruído (90 dB) e químico (ácido fosfórico).

No laudo de avaliação ambiental da empresa empregadora, para setor em comento, notadamente as atividades de "apanhar carrinho com carne na câmara, empurrar até o moedor, colocar carne na bacia, acionar a chave para moer a carne, alimentar as navalhas com carne, com as mãos e levar até a misturadeira', consta exposição a ruído de 95 dB (LAU6, evento 16).

- Período de 01/10/2003 a 12/12/2004: No PPP do evento 1 (PROCADM13, pág. 7), período de 01/10/2003 a 05/11/2004, consta o seguinte: Setor 'Preparo e embalagem de salame'. Cargo 'Técnico de Produção'. Atividades: "Defumados. O funcionário pesa e encaixota bacon, serra bacon em pedaços, passa na duplavac, coloca etiqueta e injeta óleo, embala e limpa peças, queima pacites e dependura barrigas.". Quanto à exposição a fatores de risco, consta o agente físico ruído (86,6 dB), com fornecimento de EPI. Já no PPP acostado no evento 30 (PP1), consta que, no período de 01/10/2003 a 31/12/2003, nada consta sobre exposição a agentes nocivos, nem há menção sobre período posterior a 31/12/2003.

No laudo técnico de condições ambientais da empresa empregadora, para o setor em comento, consta exposição a ruído de 86,40 dB (LAU4, evento 16). 

Ante as divergências constantes nos formulários fornecidos pela empresa empregadora, deferiu-se a produção de prova pericial, que concluiu o seguinte (evento 54): 

Conforme PPP apresentado pela empresa que consta nos autos do processo foi identificado que o autor estava exposto a nível de ruído de 90 dB(A), corroborados pela medições efetuadas no ato pericial, no desenvolver suas atividades dentro da empresa, o qual torna a atividade insalubre, no entanto elidido pelo uso e fornecimento de protetores auriculares.

Conforme relato do autor foi identificado que o mesmo adentrava diariamente em camaras frias com temperaturas inferiores a 10ºC, para guardar linguiças, o qual não foi identificado proteção o qual torna a atividade insalubre em grau médio de acordo com a Portaria 3.214/78, anexo 9, operações executadas no interior de camaras frigorificas ou em ambientes similares.

Foi identificado que o mantinha contato com ácido fosfórico no momento em que banhava tripas, o que considera esta atividade insalubre em grau médio de acordo com a Portaria 3.214/78 - NR15 anexo 13 manipulação de ácido fosfórico.

Não foi identificada exposição a agentes nocivos.

Foi apresentado ao perito no ato pericial para todos os riscos identificados foram fornecidos os EPI´s adequados e de forma correta.

(...)

Não há enquadramento legal de acordo com Anexo IV (Decreto N.2.172/97) e Anexo IV (Decreto 3.048/99), em função do fornecimento e uso de EPI´s.

(...)

Sim, ruído, mas elidido pelo uso de EPI´s.

Acima de 90 dB(A), porem elididos pelo uso de protetores auriculares.

(...)

Habitual e permanente.

Sim.

Nos quesitos complementares o perito disse (LAU1, evento 71):

Segue em anexo todas as fichas de EPI's apresentadas ao perito no ato pericial, salientando ainda, que não verificamos somente as fichas, mas sim o sistema implantado pela empresa no ato pericial, o que nos levam a nossas conclusões, e ainda o depoimento do autor no ato pericial, lembrando que conforme as informações do mesmo, este recebia e utilizava os EPI´s, apenas para o FRIO que passou a receber e utilizar a partir de 2004.

Em analise as fichas de EPI's apresentadas ao perito no ato pericial e que vão em anexo para visualização da parte interessada, a periodicidade e o prazo de validade estão de acordo com as Normas de Segurança, com exceção para o agente físico frio e ao ácido fosfórico.

Ainda informamos que há um erro material no laudo pericial, onde no item 7, informamos os riscos identificados, bem como qual deles esteve elidido pelo fornecimento e uso de EPI´s, ou seja, apenas o ruído esteve elidido.

Entendemos que deva ser desconsiderado o item 8 do laudo pericial, e estas conclusões são devidas a toda a documentação colocada à disposição no ato pericial e que vai em anexo a esta manifestação.

Não foram identificados equipamentos de proteção para o agente físico frio, conforme respondido no item 7 do laudo pericial já apresentado, e desta forma o autor esteve exposto ao agente no período periciado, mesmo que para a legislação previdenciária não haja enquadramento para este agente a partir do período periciado.

Não foram identificados equipamentos de proteção para o agente físico frio, conforme respondido no item 7 do laudo pericial já apresentado, e desta forma o autor esteve exposto ao agente no período periciado, mesmo que para a legislação previdenciária não haja enquadramento para este agente a partir do período periciado.

O quesito do autor no item 4 ou 11.4 do laudo pericial era: A quais níveis de ruído a parte autora esteve exposta? Dimensionar de acordo com a NR15.

A resposta é: Acima de 90 dB(A), porem elididos pelo uso de protetores auriculares.

Esclarecendo no ato pericial identificamos Ruídos de 91 dB(A), o que foi corroborado pelos documentos apresentados pela empresa.

Pois bem. Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, verifica-se que, no período de 29/05/1998 a 12/12/2004, o autor esteve exposto a agentes físicos ruído e frio, bem como ao agente químico ácido fosfórico. 

Quanto ao agente químico 'ácido fosfórico', não há enquadramento como agente nocivo nos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, salientando que no item 10.1.12 do Anexo IV consta apenas FÓSFORO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS para as atividades de a) extração e preparação de fósforo branco e seus compostos; b) fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados (sínteses orgânicas, fertilizantes e praguicidas); c) fabricação de munições e armamentos explosivos; situações que não se coadunam com a dos autos. 

Sobre o agente físico 'frio', era previsto no Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.2), com jornada normal em locais com temperatura inferior a 12º. Também tinha previsão no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (item 1.1.2), para "câmaras frigoríficas e fabricação de gelo". A partir de 05/03/1997 deixou de estar classificado como agente nocivo, não estando relacionado nos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, nos quais há referência apenas ao calor como temperaturas anormais ensejadoras de aposentadoria especial.

No entanto, a jurisprudência da TRU da 4ª Região (IUJEF 0001574-09.2010.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator João Batista Brito Osório, D.E. 29/06/2012) é no sentido de que é possível o reconhecimento da especialidade pela exposição ao frio, mesmo após 05/03/1997, desde que fique comprovada a exposição e agressividade do agente, por perícia judicial ou laudo técnico.

No caso, o laudo técnico judicial apontou exposição ao agente físico frio, de acordo com a seguinte fundamentação (evento 54):

Conforme relato do autor foi identificado que o mesmo adentrava diariamente em camaras frias com temperaturas inferiores a 10ºC, para guardar linguiças, o qual não foi identificado proteção o qual torna a atividade insalubre em grau médio de acordo com a Portaria 3.214/78, anexo 9, operações executadas no interior de camaras frigorificas ou em ambientes similares.

Contudo, analisando as atividades e setores desempenhadas pelo autor, verifica-se que somente no Setores 'Túneis e Câmaras' e 'Preparo e Embalagens de Linguiças Frescais', o autor tinha contato com as câmaras à temperatura inferior a 10º. Assim, somente em relação aos períodos de 29/05/1998 a 30/06/1998 e de 01/07/1998 a 06/12/2001 é possível enquadrar como atividade especial em relação ao agente físico frio.

No que tange ao agente físico ruído, o laudo técnico pericial aponta exposição superior a 90 dB em todo o período pleiteado pelo autor, o que permite o enquadramento do período de 29/05/1998 a 12/12/2004 como especial, de acordo com o seguinte enquadramento legal:

- Anexo IV do Decreto nº 2.172/97: Ruído superior a 90 dB;

- Anexo IV do Decreto nº 3.048/999, na redação ordiginal: Ruído superior a 90 dB;

- Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003: Ruído Superior a 85 dB.

Registre-se que, quanto ao agente físico ruído, embora conste no laudo pericial o uso e o fornecimento de protetores auriculares, vale repisar o recente julgado do STF (04/12/2014) em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335 no sentido de que a eficácia do EPI não decaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Assim, reconheço a especialidade do período de 29/05/1998 a 12/12/2004.