PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MÁ-FÉ. TRF4. 0018132-44.2014.4.04.9999

1. Segundo o entendimento jurisprudencial que se consolidou acerca da interpretação do artigo 109 da Constituição Federal, o segurado ou beneficiário pode propor a ação previdenciária (1) no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou (3) perante as Varas Federais da capital do respectivo Estado-membro (RE 293246, Plenário STF; Súmula 689 do STF), e, caso residente em local que não seja sede de Vara Federal, perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio (Súmula n.º 08 deste TRF da 4ª Região). Trata-se de hipótese de competência concorrente, tocando a opção ao demandante.

2. Não é dado ao segurado, todavia, optar por Vara diversa daquelas contempladas pela Constituição Federal. Assume a competência, na espécie, caráter absoluto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOSE CLOVES BREHM ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 01/03/2011, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, formulado em duas oportunidades, em 16/03/2009 e 21/10/2010 (fls. 17/18), ou da cessação administrativa, ocorrida em 31/08/2008 (documento anexo).

Determinada a realização de perícia médica, aportou o laudo às fls. 43/46.

Sentenciando, em 02/07/2013, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a conceder em favor do autor o auxílio-doença, desde a segunda DER (21/10/2010), bem como ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente nos moldes da Lei 11.960/09, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Concedida a antecipação de tutela, foi determinada a implantação imediata do benefício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. A sentença não foi submetida ao reexame necessário (fl. 52).

Na sequência, a parte autora juntou nova procuração e revogação dos poderes concedidos ao procurador inicialmente constituído, apresentando manifestação na qual postulou a extinção e arquivamento do feito por incompetência do juízo, sustentando que o autor jamais foi domiciliado no endereço apresentado à inicial. Ademais, juntou, entre outros documentos, cópia de petição inicial e de sentença de procedência de ação por ele ajuizada contra o INSS, na Justiça Federal de Capão da Canoa/RS, em 13/05/2013, na qual pretendeu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez nos mesmos moldes da inicial (fls. 55/92).

Intimada (fl. 93), a Autarquia manifestou-se acerca da petição supra. Afirmou que a decisão válida é a proferida nos autos do processo que tramitou junto à Justiça Federal de Capão da Canoa/RS porque transitou em julgado após a sentença prolatada nos presentes autos. Além disso, alegou litigância de má-fé e postulou condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais (fls. 94/95).

A parte autora apresentou manifestação sobre a petição de fls. 94/95 (fls. 98/99).

Intimada da petição da parte requerente, o INSS manifestou-se postulando a submissão do feito ao reexame necessário, inclusive para análise da coisa julgada, o que foi deferido pelo Juízo (fl. 101).

Subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra contida no §2º do art. 475 do CPC. Vejamos:

Assim, nas hipóteses em que a sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública for de valor incerto, impõe-se o reexame do julgado, ainda que de ofício.

No presente caso, a ação previdenciária foi intentada perante a Justiça Estadual de Torres/RS, tendo a parte autora, por novo advogado, requerido a sua extinção, considerada a incompetência absoluta deste Juízo em razão do foro de domicílio da parte autora ser em Imbé/RS.

Segundo o disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete aos Juízes Federais processar e julgar as ações previdenciárias, sendo exceção a regra constitucional da competência delegada prevista no seu § 3º, in verbis:

Em se tratando de ação em que figure como parte autarquia federal, a regra geral é a do ajuizamento em Vara Federal na localidade onde está a respectiva sede ou sucursal, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os art. 94 e 100, alíneas "a" e "b", ambos do CPC.

Em caráter excepcional e com o intuito de facilitar o acesso à justiça, a Constituição Federal de 1988, na linha de sua antecessora, conferiu ao segurado a faculdade de propor a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social no foro do seu domicílio, ainda que perante a Justiça Estadual, se a comarca não for sede de vara do Juízo Federal (art. 109, § 3º).

Assim segundo o entendimento jurisprudencial que se consolidou acerca da interpretação do artigo 109 da Constituição Federal, o segurado ou beneficiário pode propor a ação previdenciária (1) no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou (3) perante as Varas Federais da capital do respectivo Estado-membro (RE 293246, Plenário STF; Súmula 689 do STF), e, caso residente em local que não seja sede de Vara Federal, perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio (Súmula n.º 08 deste TRF da 4ª Região). Trata-se de hipótese de competência concorrente, tocando a opção ao demandante.

Não é dado ao segurado, todavia, optar por Vara Estadual diversa da do seu domicílio. Assume a competência, na espécie, caráter absoluto.

No caso em apreço, demonstram os autos que o autor é domiciliado há muitos anos na cidade de Imbé/RS, consoante documentos trazidos aos autos (fls. 81/92), bem como restou indicado no processo administrativo, por ocasião do requerimento administrativo em 2010 (fl. 20).

Assim, é de ser declarada a incompetência absoluta do Juízo Estadual de Torres/RS para processar e julgar o feito.

Quanto à litigância de má-fé, dispõe o art. 17 do CPC:

Por sua vez, o art. 18 do CPC estabelece o seguinte:

Na hipótese em apreço, contudo, tenho que não prospera o pedido respectivo. A propósito, oportuna a manifestação do Ministério Público Federal, verbis:

Por fim, cabível a inversão dos ônus da sucumbência, porquanto a parte autora deu causa à movimentação desnecessária da máquina judiciária. Assim, responderá pelas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução resta suspensa, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial para extinguir o feito sem exame do mérito, por incompetência absoluta do Juízo, na forma da fundamentação supra.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 233, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.