PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TRF4. 5000804-79.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem, solvida no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ADALÉCIO PORFIRO ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 25/06/2013, objetivando o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, a contar da respectiva cessação, em 14/06/2012, com a consequente conversão em aposentadoria por invalidez.

Foi concedida liminar determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora.

Sentenciando, em 05/08/2014, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, da respectiva cessação, em 14/06/2012, com a consequente conversão em aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento das prestações vencidas, mais honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, além do pagamento das despesas e custas processuais. Foi deferido o pedido de tutela antecipada.

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que não há nos autos elementos que atestam a incapacidade laboral da parte autora.

Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte para apreciação, também por força da remessa oficial.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho, no caso doenças ocupacionais - artrose da coluna vertebral, artrose do joelho direito, fibromialgia, uncoartrose (CID M47.9, M17.9, M79.0) e demais problemas de saúde (evento 42 LAUDPERI 1).

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

Desta forma, resta claro que a Justiça Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto em primeiro como em segundo grau.

Diante do exposto, suscito questão de ordem, que solvo no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Paraná, restando prejudicado o exame da apelação e da remessa oficial.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM, SOLVIDA NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.