PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TRF4. 0022868-08.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicado o exame da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSELI FAVRETO ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 12/01/2011, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a cessação administrativa, ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

A autora emendou a inicial (fls. 26-27) e juntou documentos (fls. 28-37 e 40).

Da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 41/43), o INSS interpôs agravo de instrumento (fls. 48-60), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça negado seguimento ao recurso (fls. 62-66).

Realizada perícia médica, o laudo aportou às fls. 119/123 dos autos.

Sentenciando em 09/10/2013, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido. É o seu dispositivo:

Por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Processo em mesa.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, desde a cessação administrativa, ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (fl. 11).

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

No caso em tela, trata-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, aplicando-se a mesma regra de competência, conforme se vê do julgado proferido pelo STJ no conflito de competência nº36.109/SP, verbis:

Desta forma, resta claro que a Justiça Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto, em primeiro como em segundo grau.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicado o exame da remessa oficial.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA REMESSA OFICIAL.