PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TRF4. 0000355-12.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ARNALDO CORREA KARAS ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa, com a conversão em aposentadoria por invalidez.

Realizada perícia médica, o laudo aportou às fls. 92/93 dos autos.

Sentenciando, em 01/08/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido. É o seu dispositivo:

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, alegando coisa julgada quanto à natureza previdenciária da ação, sendo o TRF da 4ª Região competente para o julgamento do presente recurso. No mérito, requer a anulação ou a improcedência do pedido de auxílio-acidente. Subsidiariamente, requer a aplicação integral do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de correção monetária e juros de mora (fls. 115/129).

É o relatório.

Processo em mesa.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, em face de incapacidade decorrente de acidente do trabalho (resposta do laudo pericial aos quesitos 6 e 7 de fl. 94, e 24 de fl. 95).

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

Aliás, tal entendimento também encontra guarida perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

No caso dos autos, o autor postulou restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa, com a conversão em aposentadoria por invalidez.

Em despacho saneador (fl. 80), o Magistrado reconheceu a caracterização do interesse de agir do autor para o período posterior ao trânsito em julgado da ação de nº 2006.72.07.001445-8, que tramitou perante a Justiça Federal, reconhecendo o direito ao benefício de auxílio-doença previdenciário até 15/06/2009.

Tenho, entrementes, que o fato de ter sido reconhecido o direito ao auxílio-doença previdenciário judicialmente, não tem o condão de obstar a concessão de benefício acidentário.

Desta forma, resta claro que a Justiça Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto, em primeiro como em segundo grau.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restando prejudicado o exame da apelação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.