PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TRF4. 0025245-49.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem, no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame dos apelos e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

JOÃO DE JESUS COSTA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 27/08/2013, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente do trabalho, a contar do ajuizamento da ação.

 

Sentenciando em 16/06/2014, o MM. Juízo a quo antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente a ação. É o dispositivo:

Irresignado, o INSS interpôs apelação, pretendendo afastar a antecipação da tutela. Sustenta que não há prova nos autos da incapacidade total e definitiva da parte autora para o exercício de atividades laborais, havendo apenas a redução da capacidade. Requer a reforma da sentença para a improcedência do pedido.

O autor recorre adesivamente, buscando alterar a data do início do benefício fixada na sentença.

Após os demais trâmites legais, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de benefício decorrente de acidente do trabalho, o que é corroborado pelo Laudo Pericial (fls. 133/141).

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

Desta forma, resta claro que a Justiça Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto em primeiro como em segundo grau.

Diante do exposto, suscito questão de ordem, que solvo no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame dos apelos e da remessa oficial.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DOS APELOS E DA REMESSA OFICIAL.