PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TRF4. 0001983-36.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem, no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicado o exame da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUIS CARLOS RAMOS ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 08/06/2012, objetivando o restabelecimento do benefício do auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, a contar a data do indeferimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez.

Sentenciando em 29/04/2014, o MM. Juízo a quo antecipou a tutela e julgou procedente a demanda. É o dispositivo:

Sem recurso voluntário, subiram os autos a esta Corte por força do reexame necessário.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento/recebimento de benefício decorrente de acidente do trabalho, o que é corroborado pelo Detalhamento de Crédito (fl. 18), Carta de Concessão de benefício (fl. 20) e as Comunicações de Decisões administrativas (fls. 27/29), concedendo o auxílio-doença por acidente do trabalho (Espécie 91).

E consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, "a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial" (CC 121.723/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 28/02/2014).

Assim, postulado benefício acidentário, a competência é da Justiça Estadual. Nesse sentido:

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

Desta forma, resta claro que a Justiça Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto em primeiro como em segundo grau.

Diante do exposto, suscito questão de ordem, que solvo no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicado o exame da remessa oficial.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA REMESSA OFICIAL.