PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TRF4. 0002053-53.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PAULO DANIEL DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 24/07/2012, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa, ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente.

Realizada perícia médica, o laudo aportou às fls. 85/86.

Sentenciando, em 30/10/2014, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade do pagamento das verbas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 (fls. 104/105).

Irresignado, o autor apelou, requerendo, em preliminar, o conhecimento e o provimento do agravo retido de fls. 100/102, a fim de que seja determinada a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de perícia socioeconômica e perícia ambiental do trabalho, a ser realizada por engenheiro civil ou médico com especialização em segurança e medicina do trabalho. Entendendo desnecessárias as realizações das perícias postuladas no agravo retido, requer a reforma da sentença para a procedência do pedido formulado na inicial (fls. 107/110).

É o relatório.

Processo em mesa.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a concessão de aposentadoria por invalidez ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente, em face de incapacidade decorrente de acidente do trabalho (CAT de fl. 27).

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

No caso em tela, trata-se de incapacidade decorrente de acidente do trabalho, aplicando-se a mesma regra de competência, conforme se vê do julgado proferido pelo STJ no conflito de competência nº36.109/SP, verbis:

Desta forma, resta claro que a Justiça Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto, em primeiro como em segundo grau.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicado o exame da apelação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.