PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TRF4. 0002674-50.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem, no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restando prejudicado o exame do apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

ELUIZA APARECIDA DRESSENO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 27/09/2013, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez.

 

Sentenciando em 19/11/2014, o MM. Juízo a quo julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ficando suspensa a sua exigibilidade diante da AJG.

Irresignada, a autora recorre.

Após os demais trâmites legais, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva a conversão/concessão/restabelecimento de benefício decorrente de acidente do trabalho, o que é corroborado pelas Comunicações de Decisões administrativas (fls. 21/24), concedendo o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (Espécie 91).

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

Desta forma, resta claro que a Justiça Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto em primeiro como em segundo grau.

Diante do exposto, suscito questão de ordem, que solvo no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restando prejudicado o exame do apelo.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO.