PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TRF4. 0003571-78.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUIZ MINUZZI MURARO ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, em decorrência de incapacidade decorrente de acidente do trabalho o qual ocasionou a ruptura total da porção lateral do bíceps e mais de 70% da porção medial do bíceps terço médio superior do braço, o que lhe diminuiu consideravelmente a capacidade laborativa.

Realizada perícia médica, o laudo aportou às fls. 71/80 dos autos.

Sentenciando, em 12/11/2014, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00, afastada a exigibilidade por força do reconhecimento do direito à AJG (fls. 101/104).

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para a procedência do pedido. Em suas razões, alega que o fato de não ter havido contribuição previdenciária não afeta a finalidade e necessidade do pagamento do benefício que é compensar o trabalhador por sua perda acidentária (fls. 105/109).

É o relatório.

Processo em mesa.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, em decorrência de incapacidade decorrente de acidente do trabalho (fl. 27).

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

No caso em tela, trata-se de incapacidade decorrente de acidente do trabalho, aplicando-se a mesma regra de competência, conforme se vê do julgado proferido pelo STJ no conflito de competência nº36.109/SP, verbis:

Desta forma, resta claro que a Justiça Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto, em primeiro como em segundo grau.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicado o exame da apelação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.