PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TRF4. 0003598-61.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa, com a conversão em aposentadoria por invalidez.

Sentenciando, em 14/07/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, desde a cessação do auxílio-doença precedente (12/07/2010), descontados os valores pagos em razão do deferimento do benefício de auxílio-acidente. Sobre as parcelas vencidas determinou a incidência da correção monetária pelo INPC, desde os respectivos vencimentos, e juros de mora pela regra contida no artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (fls. 141/143).

Irresignado, o INSS apelou, requerendo, em síntese, (i) preliminarmente, o recebimento do apelo no duplo efeito; (ii) seja afastada a condenação de implantar a aposentadoria por invalidez; (iii) a reforma do índice de correção monetária (fls. 146/159).

É o relatório.

Processo em mesa.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, em face de incapacidade decorrente de acidente do trabalho (laudo médico de fl. 124).

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

No caso em tela, trata-se de incapacidade decorrente de acidente do trabalho, aplicando-se a mesma regra de competência, conforme se vê do julgado proferido pelo STJ no conflito de competência nº36.109/SP, verbis:

Desta forma, resta claro que a Justiça Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto, em primeiro como em segundo grau.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicado o exame da apelação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.