PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TRF4. 0003458-27.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ADÉLIA LUCIANA MEIRELES ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 02/08/2010, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, desde a cessação administrativa, ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fl. 49), a autora interpôs agravo de instrumento. A tutela restou deferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, conforme acórdão de fls. 101/106.

Realizada perícia médica, o laudo aportou às fls. 127/132 dos autos.

Sentenciando, em 02/07/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do ajuizamento da ação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, contados da citação. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (fls. 160/186).

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, requerendo, em preliminar, a suspensão da decisão que antecipou os efeitos da tutela. No mérito, requer a reforma da sentença para a improcedência do pedido, alegando que a autora tinha perdido a qualidade de segurada à época do início da incapacidade. Subsidiariamente, tendo em vista que a autora tem apenas 46 anos de idade, aduz a possibilidade de retorno ao trabalho motivo pelo qual apenas seria devido o auxílio-doença (fls. 190/193).

É o relatório.

Processo em mesa.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença por incapacidade decorrente de acidente do trabalho (fls. 83, 101/105 e 111/112).

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

No caso em tela, trata-se de incapacidade decorrente de acidente do trabalho, aplicando-se a mesma regra de competência, conforme se vê do julgado proferido pelo STJ no conflito de competência nº36.109/SP, verbis:

Desta forma, resta claro que a Justiça Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto, em primeiro como em segundo grau.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.