PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TRF4. 0007093-16.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LEONIR MARISA PENNING LUNARDI ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 08/07/2014, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento administrativo, ocorrido em 09/06/2014.

Realizada perícia médica, o laudo aportou às fls. 32/35 dos autos.

Sentenciando, em 27/02/2015, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, este fixados em R$800,00 (oitocentos reais), suspendendo a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça (fls. 57/59).

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para a procedência do pedido. Em suas razões, alega apresentar quadro de lesão meniscal e osteoartrose pós-traumática, patologias que a impossibilitam total e definitivamente de exercer qualquer atividade laboral capaz de prover seu sustento e de sua família, sendo-lhe devido o benefício por incapacidade (fls. 60/64).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Processo em mesa.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, em face de incapacidade decorrente de acidente do trabalho (resposta ao quesito 6 da fl. 30 do laudo médico pericial).

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

No caso em tela, trata-se de incapacidade decorrente de acidente do trabalho, aplicando-se a mesma regra de competência, conforme se vê do julgado proferido pelo STJ no conflito de competência nº36.109/SP, verbis:

Desta forma, resta claro que a Justiça Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto, em primeiro como em segundo grau.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicado o exame da apelação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.