PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSEMARI STIEVEN BIANCHET ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 10/06/2013, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa, em 15/01/2013.

Realizada perícia médica, o laudo aportou às fls. 50/76 dos autos.

Sentenciando, em 18/11/2014, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade por força da AJG, e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme previsão do art. 20, § 4º do CPC (fls. 80/82).

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões, alega que comprovou a redução da sua capacidade laboral, requerendo a reforma da sentença para a concessão do benefício de auxílio-acidente (fls. 86/88).

É o relatório.

Processo em mesa.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, em face de incapacidade decorrente de sua atividade laboral (resposta ao quesito 8 de fl. 74).

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

No caso em tela, trata-se de incapacidade decorrente da atividade laboral equiparada a acidente de trabalho, aplicando-se a mesma regra de competência, conforme se vê do julgado proferido pelo STJ no conflito de competência nº 36.109/SP, verbis:

Desta forma, resta claro que a Justiça Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto em primeiro quanto em segundo grau.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restando prejudicado o exame da apelação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.