PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRF4. 5071837-61.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado (STF, Tribunal Pleno, RE n. 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 02-04-2004; Súmula 689 do STF; Súmula 08 do TRF da 4.ª Região).

2. A ação previdenciária deve tramitar perante o Juízo Estadual da comarca de domicílio da parte autora, se este não é sede de Vara Federal, nem de unidade avançada de atendimento da Justiça Federal, não havendo falar, portanto, em falta de interesse de agir na esfera delegada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por HEITOR AYRES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de benefício por incapacidade.

 

Na sentença, prolatada na vigência do NCPC, o juízo  de origem julgou extinto o feito, sem resolução do méritom com fundamento no art. 330, III, do NCPC, ante a ausência de interesse de agir na esfera delegada (Evento 3 - SENT5).

 

A parte autora apelou alegando, em síntese que restou demonstrada a pretensão resistida com a comprovação do indeferimento do pedido na via administrativa. Quanto ao tema da competência, afirmou residir em Triunfo, município que não é sede de vara federal, de modo que lhe é facultada a opção por ajuizar a ação no juízo estadual conforme o disposto no art. 109, §3º, da Constituição. Citou precedentes. Requereu o provimento do apelo, para anula a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para processamento e julgamento do feito. (Evento 3 - APELAÇÃO6).

 

Com contrarrazões, em que o INSS discorre sobre o acerto da sentença recorida (Evento 3 - CONTRAZ9), vieram os autos.

 

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

 

 

 

A ação ordinária visa ao restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez.

 

 

A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito (art.330, III, do CPC/2015), tendo em vista a existência de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em São Jerônimo, cuja competência abarca o município de Triunfo. Assim, não caberia o ajuizamento na Justiça Estadual. Discorreu sobre o objetivo da competência delegada (facilitar o acesso do segurado à justiça), salientando que a Justiça Federal possui rito procedimental próprio, bem mais favorável ao segurado. Teceu considerações sobre a dificuldade para nomeação de perito no âmbito da Justiça Estadual. Destacou que a parte autora reside a, aproximadamente, 3Km de distância da UAA de São Jerônimo (Evento 3 - SENT5).

 

  Análise do recurso de apelação

 

A parte autora optou por ajuizar a demanda na comarca estadual de seu domicílio, que não é sede de vara federal, conforme lhe faculta a lei - § 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, in verbis:

 

 

No que concerne ao exercício da jurisdição em face da constitucional competência delegada, os precedentes a seguir transcritos revelam o pacificado entendimento das turmas que integram a egrégia Terceira Seção deste Regional, confira-se:

 

 

 

 

 

 

 

 

Nesse contexto, a solução preconizada pelos órgãos colegiados especializados em matéria previdenciária está em consonância com a previsão do artigo § 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, alhures transcrito.

 

Gize-se, a propósito, ser facultado ao segurado elegere o foro para o ajuizamento da ação previdenciária, entre aquele da sede de seu domicílio, acaso não seja sede de vara federal - ou, como no caso, de uaa -; em local que, sendo sede de vara federal, ostenta geográfica abrangência sobre a área de seu domicílio; ou, ainda, no foro federal da Capital.

 

Desse modo, o fato de a competência da uaa de São Jerônimo abranger o município de Triunfo não fragiliza o constitucional direito de optar o segurado pelo foro em que deseja ajuizar a demanda previdenciária, quando o local de seu domicílio não é sede de vara federal ou, ainda, de UAA.

 

Na hipótese sob exame, a parte autora reside em município que não é o da sede da vara federal ou o da unidade avançada de atendimento. Desse modo, permanece hígido seu direito constitucional de eleger um, dentre aqueles foros antes referidos, para o processamento da demanda previdenciária, nos termos do já citado artigo 109, § 3º, da CF/88.

 

 

Esse entendimento, a propósito, foi utilizado no deferimento da liminar do Mandado de Segurança nº 000391-10.2017.404.000, em caso similar, embora fazendo referência a municípios diversos dos aqui mencionados,  de relatoria do Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli, ocasião em que considerou: "(...) Na hipótese sob exame, a parte autora reside em município que não é o da sede da vara federal ou o da unidade avançada de atendimento. Dessa forma, hígido permanece seu constitucional direito de eleger um, dentre aqueles foros antes referidos, para o processamento da demanda previdenciária, nos termos do já citado artigo 109, § 3º, da CF. Evidenciada a ilegalidade do ato indicado como coator, afigura-se pertinente o deferimento da medida liminar para que seja esse suspenso, admitindo-se o processamento da demanda (Lei nº 12.016/2009, artigo 7º). Frente ao exposto, defiro a medida liminar, determinando seja a inicial distribuída e processada perante o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Três Coroas/RS." (DE de 09/08/2017)

 

 

Por conseguinte, a sentença deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.  

 

 

- anulação da sentença;

- encaminhamento dos autos à origem.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.