PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário de sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Curitibanos/SC, que julgou a ação procedente para restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora.

Por força de remessa oficial, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor percebeu auxílio-doença por acidente do trabalho durante o período de 15/08/2012 a 30/10/2013 (fls. 50). Segundo o laudo pericial de fls. 41 e 42, o demandante é "portador de sequela pós-traumática sobre o membro inferior direito que se refere a encurtamento da perna direita de 5 cm em relação ao lado contralateral, associada a amiotrofia (atrofia muscular) daquele segmento anatômico, decorrente de fraturas complicadas ocorridas em 31/12/2008. Recebeu auxílio-doença de 31/12/2008 a 10/04/2012 e de 15/08/2012 a 31/10/2013;".

Consoante o inciso I do artigo 109 da Magna Carta, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Infere-se, pois, do mencionado preceito que foram expressamente excluídas da competência da Justiça Federal, as ações previdenciárias movidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decorrentes de acidente do trabalho.

Daí a orientação sumular firmada pelo Supremo Tribunal Federal que, na matéria em questão, deixou consignado, verbis:

Ademais, o STF também reconheceu a repercussão geral do tema, reafirmando a jurisprudência dominante da Corte no seguinte julgado:

No mesmo sentido, o enunciado da Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça, ao consignar que "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho."

Destarte, segundo o Texto Constitucional e a uníssona jurisprudência firmada pelo STF e adotada pela Corte Especial do STJ, compete à Justiça Estadual o julgamento dos feitos em que se discute a concessão, o restabelecimento ou a revisão de benefício resultante de acidente de trabalho.

Logo, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, uma vez que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.