PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restando prejudicado o exame do apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC, que determinou a antecipação de tutela e julgou procedente a demanda para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora.

O INSS, em suas razões, requer a anulação da sentença, porquanto o magistrado deferiu benefício diverso daquele postulado pelo autor (auxílio-acidente). Alega, outrossim, a) risco de irreversibilidade da medida antecipatória; b) ocorrência da decadência do fundo de direito; c) falta de interesse de agir, uma vez que ausente o requerimento na esfera administrativa; d) ausência de contribuição facultativa, tendo em vista que o autor é segurado especial (rurícola); e) doença/incapacidade preexistente; f) falta da qualidade de segurado especial; g) ausência de incapacidade total; h) redução do percentual fixado para o pagamento de honorários advocatícios; e i) seja descontado o período em que o autor exerceu atividade laboral durante a concessão dos benefícios por incapacidade.

Com as contrarrazões do autor, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Compulsando os autos, verifica-se que a conclusão do laudo pericial (fls. 109-112) evidencia que o acidente sofrido pelo autor ocasionou-lhe redução efetiva, definitiva e irreversível (amputação na coxa esquerda) próximo ao joelho.

Consoante o inciso I do artigo 109 da Magna Carta, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Infere-se, pois, do mencionado preceito que foram expressamente excluídas da competência da Justiça Federal, as ações previdenciárias movidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decorrentes de acidente do trabalho.

Daí a orientação sumular firmada pelo Supremo Tribunal Federal que, na matéria em questão, deixou consignado, verbis:

Ademais, o STF também reconheceu a repercussão geral do tema, reafirmando a jurisprudência dominante da Corte no seguinte julgado:

No mesmo sentido, o enunciado da Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça, ao consignar que "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho."

Destarte, segundo o Texto Constitucional e a uníssona jurisprudência firmada pelo STF e adotada pela Corte Especial do STJ, compete à Justiça Estadual o julgamento dos feitos em que se discute a concessão, o restabelecimento ou a revisão de benefício resultante de acidente de trabalho.

Logo, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, uma vez que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem e solvê-la para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restando prejudicado o exame do apelo.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO.