PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 109, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRF4. 5045202-43.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por PAULO CESAR WOLKWEIS VIGOLO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (09-06-2016 - evento 1 - ANEX4 - p. 8), mediante o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos intervalos de 07-07-1989 a 02-04-1991 e 01-04-1991 a 01-01-2011.

A Juíza de Direito da Comarca de Charqueadas/RS extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, em virtude da existência da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em São Jerônimo/RS, instituída pela Resolução nº 30/2016 deste TRF, cuja competência abrange as ações previdenciárias ajuizadas por domiciliados no município de Charqueadas/RS, dentre outros.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, por meio do qual sustenta, em síntese, que a cidade de Charqueadas/RS não é sede de Vara Federal, o que permite o ajuizamento da ação previdenciária junto ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

Compulsando os autos, verifico que a sentença recorrida se baseou na Resolução nº 30, de 27 de abril de 2016, deste Tribunal, que dispõe sobre a criação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em São Jerônimo/RS. Conforme o art. 2º, caput, da referida Resolução:

A criação da referida Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, contudo, não afasta a competência delegada da Justiça Estadual para processar e julgar pedidos de concessão de benefício previdenciário em face do INSS quando o domicílio do autor não for sede de vara federal, nos termos do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Com efeito, não se pode confundir Comarca abrangida por jurisdição federal com Comarca sede de juízo federal.

Segundo o disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete aos Juízes Federais processar e julgar as ações previdenciárias, sendo exceção a regra constitucional da competência delegada prevista no seu § 3º, in verbis:

 

 

Em se tratando de ação em que figure como parte autarquia federal, a regra geral é a do ajuizamento em Vara Federal na localidade onde está a respectiva sede ou sucursal, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os arts. 94 e 100, VI, alíneas "a" e "b", ambos do CPC/73, vigente à época dos fatos e da prolação da sentença.

 Todavia, em caráter excepcional e com o intuito de facilitar o acesso à justiça, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao segurado a faculdade de propor a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social no foro do seu domicílio, ainda que perante a Justiça estadual, se a comarca não for sede de vara do Juízo Federal (art. 109, § 3º), conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, e apenas nesse caso, cuja hipótese não se vislumbra nos autos.

No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência (a) do Juízo estadual do domicílio do autor, (b) do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e (c) do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, Seção I, de 16-08-2001; Súmula n.º 689 do STF; Súmula n.º 08 deste TRF da 4ª Região). Em nenhum momento, todavia, o Texto Constitucional e a jurisprudência dos Tribunais garantem ao segurado a faculdade de ajuizar a ação contra a Autarquia Previdenciária Federal em Juízo estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que versa a competência delegada, é justamente oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça próximo do local onde vive.

Em mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional, em casos semelhantes:

Assim, no caso em apreço, o autor poderia ter ajuizado a ação perante o Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio (Subseção de São Jerônimo/RS) ou perante o Juízo Federal da capital do Estado-membro, ou seja, nas Varas Federais de Porto Alegre/RS, a teor do disposto no art. 109, inciso I, da CF de 1988, ou, ainda, perante o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Charqueadas, como na hipótese vertente.

Trata-se de competência concorrente, segundo a qual deve prevalecer a opção feita pelo segurado.

Nesses termos, o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Charqueadas, onde a ação foi proposta, é competente para apreciação do feito.

Dessa forma, deve ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 404, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.