PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA E JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO A SER DIRIMIDO POR TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA Nº 3 DO STJ. CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO...

1. Se a pretensão inicial visa ao restabelecimento de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho (como é o caso dos autos), cabe à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente. Precedentes do STJ, STF e desta Corte. 2. No caso, em face da decisão do Superior Tribunal de Justiça, determinando a este Tribunal resolver o conflito, e por conta de ainda não ter sido prolatada sentença no juízo de origem, deve a ação previdenciária prosseguir sua tramitação no Judiciário Estadual, conforme previsto no art. 109, I da Constituição Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba/PR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba/PR em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Comarca da mesma cidade Telêmaco Borba, em ação ordinária de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.

 

A ação ordinária foi distribuída inicialmente para o Juízo de Direito da Comarca de Telêmaco Borba/PR (com competência delegada federal) sendo autuada sob o nº 0000743-28.2013.8.16.0165. Na data de 22-08-2014, o magistrado da Vara Cível e da Fazenda Pública daquela Comarca, com apoio no art. 109, § 3º da Constituição da República e art. 113 do CPC/73, declarando a sua incompetência absoluta, determinou a remessa dos autos para processamento e julgamento à Subseção da Justiça Federal daquela mesma cidade. (evento 1 - DEC7 do processo eletrônico nº 5000038-15.2015.4.04.7028)

 

Após distribuído o feito na 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba/RS, a MMª Juíza Marta Ribeiro Pacheco, por conta de verificar que o pedido de restabelecimento do benefício entabulado na inicial tinha origem em acidente de trabalho, à luz do art. 109, I da Constituição Federal, entendendo ser competente a Justiça Estadual, suscitou conflito negativo perante o Superior Tribunal de Justiça. (evento 1 - DESPDECOFIC1).

 

Os autos alçaram ao Superior Tribunal de Justiça. Naquela Corte Superior, em decisão proferida em 18 de agosto de 2016, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com apoio na Súmula 3 do STJ, não conheceu do conflito, determinando a remessa dos autos para este Tribunal Regional Federal da 4ª Região para dirimi-lo (evento 1 - DECSTJSTF2).

 

 Após a distribuição a este Gabinete, o feito foi remetido à Procuradoria Regional da República que assentou não ser caso de sua intervenção (evento 4 - PROMOÇÃO1).

 

É o relatório.

 

Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios.

 

A Lei n. 8.213/91, art. 129, define que a Justiça Estadual é competente para o processo e julgamento das causas relacionadas a benefícios acidentários, verbis:

 

A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece:

 

Da mesma forma a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, enuncia:

 

 

O Superior Tribunal de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento de que compete à Justiça dos Estados até mesmo a revisão dos benefícios previdenciários. Confira-se:

 

Assim, se a pretensão inicial visa ao restabelecimento de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho (como é o caso da ação proposta por Reginaldo Pedroso), caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente.

Nessa direção, julgados desta Corte:

 

 

No caso, em face da decisão do Superior Tribunal de Justiça, determinando a este Tribunal a resolução do conflito, e por conta de ainda não ter sido prolatada sentença no juízo de origem, deve a ação previdenciária prosseguir sua tramitação no Judiciário Estadual, conforme previsto no art. 109, I da Constituição Federal.

Ante o exposto, voto por conhecer do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba/PR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2016, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 30/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA/PR.