PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EM DESACORDO COM...

1. Demonstrado que o autor residia em município abrangido pela jurisdição da comarca da Justiça Estadual onde tramitou o feito, não se caracteriza a incompetência territorial arguida. 2. Não havendo identidade entre as causas de pedir nem entre os pedidos, não se configura a coisa julgada. 3. Os decisórios proferidos em desacordo com o princípio do dispositivo - vale dizer, citra, extra ou ultra petita - traduzem error in procedendo, constituindo questão de ordem pública, sanável em qualquer instância processual, passível, portanto, de anulação ex officio da sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para, de ofício, anular a sentença, restando prejudicado o exame recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço rural e condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas atualizadas pelo IGP-DI e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Ainda, condenou o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença. Ainda, determinou a implantação do benefício no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$10.000,00

Em suas razões de apelação o INSS aduz, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo da comarca de Barracão, PR, afirmando que o endereço indicado como domicílio pelo autor faz com que a competência seja da Justiça Federal de Francisco Beltrão. Aduz ainda a ocorrência de coisa julgada, pois a pretensão já foi definitivamente julgada improcedente em outro processo ajuizado pelo autor. No mérito, aduz que o autor não comprovou a carência mínima para a concessão do benefício, uma vez que o tempo rural reconhecido, embora possa ser contado como tempo de serviço, não pode ser considerado para efeito de carência. Ainda, afirma que o autor não trouxe aos autos prova material suficiente acerca do trabalho rural e que a exposição intermitente a agente nocivo não caracteriza a atividade especial. Caso mantida a sentença, requer a aplicação da Lei 11.960/2009 na atualização do montante devido.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Intimado, o autor apresentou comprovante atualizado de residência.

 

É o relatório.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, §2º do CPC. Aplica-se a Súmula nº 490 do STJ.

Aduz o INSS que o feito tramitou perante juízo absolutamente incompetente, uma vez que, tendo o autor domicílio em município que é sede de vara da Justiça Federal, é desta a competência para processar e julgar causas contra a autarquia.

Não lhe assiste razão.

Com efeito, não obstante por ocasião do requerimento administrativo (18.06.2008) tenha o autor informado residir no município de Francisco Beltrão, PR (fl. 91), onde, inclusive, tinha domicilio eleitoral (fl. 88), a declaração de fl. 203 informa que na época do ajuizamento do feito, o autor residia na zona rural do município de Manfrinópolis, PR.

Consultando o endereço eletrônico do Ministério Público do Paraná (http://www.planejamento.mppr.mp.br//modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=2220), verifiquei que o município de Manfrinópolis pertence à Comarca de Francisco Beltrão. Todavia, conforme informação colhida no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná (http://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/id/139476), o município inicialmente estava sob jurisdição da comarca de Barracão tendo sido transferido para a comarca de Francisco Beltrão por meio de votação realizada na Assembléia Legislativa daquele Estado em 06.10.2013.

Assim, como o ajuizamento do feito se deu em 28.03.2012, quando o município de residência do autor ainda pertencia à Comarca de Barracão, entendo que a tramitação do feito se deu perante juízo competente para seu julgamento.

Afasto, pois, a preliminar arguida.

 O INSS requer a extinção do feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, uma vez que, em outro processo, o autor já teve julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Não lhe assiste razão.

É sabido que para reconhecer a existência de coisa julgada, é preciso a ocorrência de três fatores de forma concomitante: identidade de partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, além do julgamento de mérito da ação. No caso, embora a parte autora tenha ajuizado ação ordinária, também com pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural, com vistas à concessão de mesmo benefício previdenciário cujo deferimento objetiva nesta ação, não se verifica a existência de coisa julgada. Com efeito, além de ter sido formulado novo requerimento administrativo de concessão de benefício (em 18.06.2008), verifico que na presente ação a parte autora busca o reconhecimento de períodos em que trabalhou na condição de boia-fria (06.04.1999 a 30.03.2002 e de 07/2002 a 12/2011 - fl. 21, item "c"), enquanto naquela antes ajuizada, embora julgado improcedente o pedido de concessão do benefício, teve reconhecido o tempo rural trabalhado em regime de economia familiar, de 10.09.1958 a 1.05.1965 e de 01.05.1966 a 28.09.1987 (fls. 131/143).

Desse modo, não há identidade entre as causas de pedir nem entre os pedidos, o que acaba por afastar a alegação trazida, razão pela qual, afasta-se a preliminar arguida.

De acordo com a petição inicial, busca a parte autora o reconhecimento do tempo rural, trabalhado como boia-fria, entre 06.04.1999 a 30.03.2002 e de 07/2002 a 12/2011 e da especialidade das atividades desenvolvidas entre 03.02.1992 a 05.04.1999, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (18.06.2008).

Todavia, observa-se da fundamentação da sentença que o juízo de origem deixou de analisar o pedido de reconhecimento do tempo especial. Desse modo, conclui-se que a sentença foi citra petita.

 

É importante ressaltar que os decisórios proferidos em desacordo com o princípio do dispositivo - vale dizer, citra , extra ou ultra petita - traduzem error in procedendo, constituindo, portanto, questão de ordem pública sanável em qualquer instância processual.

 

É que, não obstante o Tribunal detenha competência recursal tão-somente para examinar aqueles pontos ou capítulos da sentença que a seu conhecimento são remetidos através do expediente processual voluntário ou pela remessa oficial, ao que certamente não poderá corrigir error in judicando que porventura apurar sem que a eles atente qualquer dos recorrentes. No exercício de suas prerrogativas jurisdicionais, a Corte de Apelo não só pode como deve atentar àqueles vícios insanáveis, declarando-os, exista ou não irresignação quanto a eles apresentada por litigante, sendo importante verificar que a possibilidade de anulação, ex officio, de sentenças proferidas em desacordo com o pedido formulado na inicial já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em iterativas oportunidades (REsp 243.988/SC, 6.ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 23.11.2004; REsp 327.882/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 01.10.2001; REsp 263.829/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 18.02.2002).

 

Registre-se ainda que havendo ofensa aos artigos 128, 460 e 515 do CPC, necessária se faz a decretação de nulidade do decisum, com a devolução dos autos ao Juízo singular, a fim de que seja analisada a lide nos limites do pedido exordial. Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

 

Este Regional também já proferiu os seguintes acórdãos:

 

 

Assim, é de ser anulada, de ofício, a sentença, a fim de que outra seja proferida, nos limites da pretensão exordial.

 

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para, de ofício, anular a sentença, restando prejudicado o exame recursal.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME RECURSAL.