PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. UNIDADE AVANÇADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PITANGA-PR. RESOLUÇÃO N. 98 DESTA CORTE. ARTIGO 109, § 3º, DA...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. UNIDADE AVANÇADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PITANGA-PR. RESOLUÇÃO N. 98 DESTA CORTE. ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, a respeito da competência para conhecimento, processamento e julgamento de ações previdenciárias movidas contra o INSS, sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado.

2. Caso em que a ação previdenciária deve tramitar perante o Juízo Estadual da comarca de domicílio da parte autora, que não é sede de Vara Federal, tampouco de Unidade Avançada de Atendimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo a fim de anular a sentença, determinando o regular processamento do feito junto a Justiça Estadual de Cândido de Abreu-PR, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, forte no art. 267, I, do CPC, por incompetência absoluta do MM. Juízo a quo (Comarca de Cândido de Abreu/PR), tendo em vista a instalação da Unidade Avançada da Justiça Federal de Pitanga/PR.

A parte apelante sustenta, em síntese, que é cabível a manutenção do processo em trâmite perante o MM. Juízo Estadual em que proposto, dada a delegação da jurisdição federal prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal.

É o relatório.

No caso em epígrafe, a apelante (domiciliada no município de Cândido de Abreu/PR), em 19 de dezembro de 2013, ajuizou ação previdenciária no MM. Juízo da Comarca de Cândido de Abreu/PR visando ao restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença. Reputando que a instalação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Pitanga/PR tornou absoluta a sua incompetência, aquele MM. Juízo, extinguiu o respectivo processo com base no inc. I do art. 109 da Constituição Federal.

Com relação à competência para o julgamento de ações previdenciárias, assim dispõe o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal:

Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, a respeito da competência para conhecimento, processamento e julgamento de ações previdenciárias movidas contra o INSS, sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. A propósito, confira-se o seguinte julgado:

No caso dos autos, a parte autora reside no município de Cândido de Abreu-PR e ajuizou ação ordinária na Justiça Estadual da referida Comarca.

Além disso, a Resolução nº 98/2013 do TRF4, que criou a Unidade Avançada da JF em Pitanga, dispõe em seu art. 2º:

O dispositivo acima orienta que passará a ser da Unidade Avançada de Pitanga/PR a competência delegada das demandas ajuizadas pelos residentes no Município de Pitanga. Somente as ações de competência do Juizado Especial Federal das demais localidades (Arapuã, Ariranha do Ivaí, Boa Ventura de São Roque, Cândido de Abreu, Ivaiporã, Laranjal, Manoel Ribas, Mato Rico, Nova Tebas, Palmital, Pitanga, Rio Branco do Ivaí, Roncador e Santa Maria do Oeste) passaram, obrigatoriamente, a ser ajuizadas no Juizado de Pitanga, e não mais em Guarapuava que é sede da respectiva Vara Federal.

Assim, por não serem sede de Vara Federal ou Unidade Avançada, os domiciliados nessas localidades ainda dispõe da norma constitucional de competência delegada, como fez o autor da ação originária, se optar por não ajuizar a ação no Juizado Especial Federal, conforme se extrai do seguinte precedente:

Logo, a demanda tramitará onde foi ajuizada, estando suficientemente comprovado o local onde a agravante tem domicílio, sendo viável, na forma do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o processamento e julgamento da ação pelo Juízo de Direito da Comarca de Cândido de Abreu/PR.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito junto à Justiça Estadual de Cândido de Abreu-PR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 756, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL DE CÂNDIDO DE ABREU-PR.