PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. TRF4. 5009060-79.2014.4.04.7207...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 23-02-2015, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, com base no artigo 267, VI, do CPC/73. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) do valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Sem custas.

Sustenta o recorrente que deve ser analisado o pedido, no qual requerido o reconhecimento do período de 25/01/1994 até 31/03/1997, como vínculo celetista. Portanto, é competente a justiça federal para processar e julgar a demanda.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 13 do originário):

"O artigo 55 da Lei nº. 8.213/91 estabelece o seguinte em seu § 3º:

O autor reclama o reconhecimento do período de 25/01/1994 a 31/03/1997 em que alega ter trabalhado para a Prefeitura Municipal de Tubarão/SC, como auxiliar de serviços gerais, ganhando quatro salários mínimos.

De fato, o início de prova material apresentado são diversos recibos de pagamento de autônomo emitidos pelo Município contextualizados com o período que se pretende aqui reconhecer (evento 7, PROCADM1, p. 33-43 e 45).

Mas o pedido formulado nesta ação é de que o período em questão seja computado na condição de segurado empregado.

Ressalte-se que o autor esteve vinculado ao mesmo Município de Tubarão em outros períodos já computados administrativamente.

Com efeito, vê-se de sua contagem de tempo de serviço (evento 7, PROCADM1, p. 75-77) que o autor possui já computados em seu favor os períodos de 22/03/1977 a 31/03/1979, de 02/04/1979 a 24/01/1994 e de 01/04/1997 a 03/02/1999, junto à Prefeitura de Tubarão.

Porém, estes três períodos foram computados pelo RGPS em favor do autor pelo sistema da contagem recíproca, disciplinada nos artigos 94 e seguintes da Lei nº. 8.213/91.

Isso porque o Município de Tubarão manteve regime próprio de previdência para seus servidores até a rescisão do convênio com o IPESC - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, em 01/06/1999, convalidando a adoção do RGPS a partir de então pela Lei Municipal nº. 2.361/2000.

Neste contexto, forçoso concluir que a pretensão aqui deduzida corresponde a reconhecimento de vínculo estatutário com ente municipal.

Precisamente no caso em questão, o intervalo reclamado estaria sob a vigência do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Tubarão regulado pela Lei Municipal nº. 1660, de 16 de junho de 1992.

Sendo esta a questão, antes de reivindicar a inclusão do período correspondente, deve o segurado buscar seu reconhecimento perante o Município, observando o procedimento próprio que foge à competência deste Juízo Federal.

Nesse sentido:

Só depois de obtida na forma acima o reconhecimento do vínculo estatutário no período em questão é que poderá então o segurado reivindicar seu computo para fins previdenciários pelo Regime Geral, seguindo o regramento da citada contagem recíproca.

Por ora, resta apenas registrar que pedido de reconhecimento do intervalo de 25/01/1994 a 31/03/1997 como de trabalho prestado na condição de empregado da Prefeitura de Tubarão revela-se impossível, já que o Município adotava regime estatutário na ocasião." (grifei)

Não verifico reparo a ser feito na sentença, devendo esta ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, compulsando os autos originários, verifica-se que, de fato, o INSS oportunizou ao requerente a contagem do referido tempo de serviço, mediante o recolhimento das contribuições respectivas, já que no período houve o pagamento do trabalho mediante RPA (contribuinte individual).

Porém, a autora requer o reconhecimento de vínculo empregatício no período e, neste caso, como foi dito na sentença, a pretensão deve ser dirigida contra a Prefeitura que a época possuía regime próprio de Previdência.

Dessarte, quanto à pretensão dirigida contra o INSS, não resta dúvida que a competência é da Justiça Federal (e, por extensão, da Justiça Estadual, quando no exercício de jurisdição delegada), a teor da disciplina prevista no artigo 109 da Constituição Federal.

Entretanto, quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em relação aos servidores públicos municipais e estaduais, é competente a Justiça Estadual. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado:

Verba honorária e custas mantidas nos termos da sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 503, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.