PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR. POSTERIOR RECONHECIME...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que, reconhecendo a ausência de interesse de agir, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, de acordo com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus sucumbenciais em face da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

Apela a parte autora, postulando a anulação da sentença. Sustenta que deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que protocolou dois requerimentos de aposentadoria rural por idade na via administrativa, no entanto, seu benefício só lhe foi concedido no segundo pedido, no curso da ação, ocorrido em 31/05/2013. Aduz que o conjunto probatório apresentado à época do primeiro protocolo, em 16/10/2012, era hábil ao implemento do benefício, ressaltando que a consistência probatória dos documentos apresentados nas duas requisições administrativas são similares. Requer, destarte, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde o primeiro protocolo administrativo, com pagamento das parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, desde a data do primeiro requerimento administrativo (16/10/2012).

Para melhor ilustrar o caso em tela, cabe transcrever trecho do decisum que julgou extinto o feito.

Conforme se verifica nos autos, a primeira solicitação foi protocolada em 16/10/2012, a qual restou indeferida. A segunda solicitação ocorreu em 31/05/2013, a partir de quando a autarquia previdenciária implantou o benefício. A parte autora ingressou com a ação, em 02/01/2013, visando ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do primeiro requerimento protocolado na via administrativa.

Havendo o reconhecimento do pedido pelo INSS, ainda que em esfera extra-processual (administrativa), após a citação, configura-se a hipótese constante no art. 487, III do CPC, devendo o processo ser extinto com julgamento de mérito.

No caso em tela, entretanto, a sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito, considerando o autor carecedor de ação, uma vez que houve perda superveniente de objeto em face da concessão administrativa do benefício, argumentando, assim, que não restaria presente o interesse processual.

No entanto, é patente o interesse de agir do autor tendo em vista que, conforme consulta nos sistema CNIS, na data de ajuizamento da ação (02/01/2013), inexistia qualquer benefício ativo, configurando o interesse do autor no provimento judicial favorável.

Assim, verificada resistência à pretensão da parte autora, não há falar em falta de interesse de agir.

Desse modo, merece provimento a apelação da parte autora, devendo a sentença ser anulada, impondo-se a remessa dos autos ao juízo de origem para que se proceda à devida instrução e análise do mérito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1530, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.