PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DA JUNTADA DO LAUDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual de modo a oportunizar manifestação ao INSS acerca do laudo pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a cessação do benefício, condenando-se o INSS a pagar as parcelas atrasadas acrescidas de atualização monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação.

Os embargos de declaração interpostos pela parte autora foram acolhidos para alterar a sentença. A autarquia restou condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo IGP-M, consoante o art. 85 do NCPC e das custas processuais, pela metade.

O INSS, em suas razões, alega, preliminarmente, a nulidade da sentença proferida sem que a Autarquia tenha sido intimada da juntada do laudo pericial, por ausência de contraditório e violação do princípio da ampla defesa. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para a suspensão imediata da antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de irreversibilidade do provimento. Por fim, pugna pela aplicação dos consectários na forma da Lei nº 11.960/09, pela fixação dos honorários em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, bem como o prequestionamento das disposições legais declinadas.

Por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

Em sede de preliminar, o INSS sustenta nulidade processual por violação ao princípio do contraditório, decorrente da falta de sua intimação para se manifestar sobre a juntada do laudo pericial.

De início, cabe ressaltar que o direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado pelo art. 5º, LV, da Carta Política; e decorre dele a nulidade de qualquer decisão que ao contraditório não for submetida.

Realizada a perícia judicial em 14/09/2015, após a contestação do INSS, foi o laudo acostado às fls. 40 e 41.

A parte autora foi intimada, por meio do diário eletrônico da justiça (fl. 42), e se manifestou às fls. 44. Após, foi dado vista ao Ministério Público Estadual, o qual se absteve de manifestação, em vista da maioridade e capacidade das parte envolvidas no presente feito. A seguir, foram os autos conclusos à magistrada, que proferiu sentença de procedência (fls. 47-48).

Importa destacar que a Autarquia é representada em juízo por Procurador Federal, o qual possui a prerrogativa de intimação pessoal.

A propósito, o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.910/2004, verbis:

Diante disso, entendo que assiste razão à insurgência, pois, efetivamente, não há comprovação nos autos de que o Instituto Previdenciário tenha sido intimado acerca da juntada do laudo pericial, o qual embasou a sentença de procedência em seu desfavor.

Em razão dessa falha, não houve oportunidade para a Autarquia solucionar eventuais dúvidas mediante quesitos complementares ou mesmo impugnar o laudo produzido, em flagrante violação do princípio do contraditório - o que lhe causou prejuízo processual e acarreta em nulidade insuperável.

Esta Corte, em apelação do mesmo Juízo, assim pronunciou:

Evidenciado, portanto, o cerceamento de defesa ao INSS e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo que a sentença e o processo devem ser anulados após a apresentação do laudo, a fim de possibilitar a reabertura da instrução, com a apresentação de quesitos complementares e esclarecimentos sobre a perícia médica.

 Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual de modo a oportunizar manifestação ao INSS acerca do laudo pericial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE MODO A OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO AO INSS ACERCA DO LAUDO PERICIAL.