PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. sentença anulada.
Reconhecido o cerceamento de defesa...

Reconhecido o cerceamento de defesa à parte autora, deve ser anulada a sentença, para possibilitar o prosseguimento da instrução probatória, com a complementação da perícia judicial e a realização de uma nova perícia por médico especialista.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença, para possibilitar o prosseguimento da instrução probatória, com a complementação da perícia judicial e a realização de uma nova perícia por médico especialista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 19/07/2016, que julgou improcedente ação objetivando a concessão de benefício assistencial devido à pessoa com deficiência.

 

Em suas razões recursais, a autora alega, preliminarmente, que houve cerceamento do direito de defesa, pois o perito judicial não se manifestou acerca das demais patologias que a autora alegou ser portadora (transtornos articulares - CID M25 - e transtorno depressivo sem especificação - CID F33.9 -, deixando de responder, outrossim, aos quesitos formulados pelas partes. Além disso, aduz ter solicitado esclarecimentos ao perito, o que não foi levado em conta pela magistrada  a quo. Pede, portanto, a anulação da sentença, para que seja realizada a complementação do laudo pericial ou para que seja nomeado outro perito, renovando-se a perícia médica.

 Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opina pelo prosseguimento do feito.

 

É o relatório.

Na presente ação, a parte autora postula a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 20/05/2015.

 

Na petição inicial, alegou sofrer de várias patologia, dentre as quais dor lombar baixa (CID M54.5), transtornos articulares (CID M25) e transtorno depressivo recorrente sem especificação (CID F33.9), e, em razão disso, estar incapacitada para o trabalho. Anexou à inicial atestados médicos declarando ser portadora das enfermidades referidas.

 

Na contestação, o INSS sustentou a ausência de incapacidade da demandante ou de impedimentos de longo prazo e o não enquadramento no requisito econômico para o benefício almejado. Apresentou quesitos para a parícia médica no evento 25.

 

Em réplica à contestação, a autora impugnou os argumentos do INSS e postulou a realização de perícia por profissionais especialistas em ortopedia e psiquiatria (evento 23).

 

No evento 27, foi anexado aos autos o laudo pericial, no qual o perito respondeu aos quesitos formulados pelo juízo - considerados os únicos quesitos - e concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da demandante.

 

No evento 31, a autora impugnou o laudo, alegando que o perito judicial não se pronunciou sobre as enfermidades transtornos articulares e transtorno depressivo sem especificação, comprovadas pelos atestados médicos juntados. Da mesma forma, alega que o perito não respondeu aos quesitos apresentados pelo INSS no evento 25. Postulou, pois, a complementação do laudo pericial.

 

O INSS apresentou alegações finais no evento 33, postulando a improcedência da demanda.

 

A julgadora a quo, ignorando o pedido de complementação da perícia formulado pela autora, proferiu sentença de improcedência.

 Inconformada, a autora apela, postulando a anulação da sentença por cerceamento de defesa.

 

 

Merece acolhida a insurgência da parte autora.

 

Efetivamente, a autora alegou, na petição inicial, e trouxe aos autos documentação médica comprovando ser portadora de diversas patologias, dentre as quais dor lombar baixa (CID M54.5), transtornos articulares (CID M25) e transtorno depressivo recorrente sem especificação (CID F33.9). Postulou a realização de perícia médica por especialista.

 

Na réplica à contestação apresentada pelo Instituto, a autora reiterou o pedido de realização de perícia por profissionais especialistas em ortopedia e psiquiatria.

 Ora, afora a circunstância de a perícia ter sido realizada por médico do trabalho, o expert sequer se manifestou a respeito do transtorno depressivo de que a autora comprovou ser portadora, muito embora tal doença tenha sido arrolada no item "histórico da doença atual" da perícia. Ademais, o perito efetivamente não se pronunciou acerca dos quesitos formulados no evento 25.

 

De outro lado, muito embora tenha havido manifestação da autora, após a perícia, requerendo a complementação do laudo pericial, com o esclarecimento do perito sobre as demais doenças apontadas na petição inicial, bem como a resposta aos quesitos formulados pelo INSS no evento 25 (evento 31), a julgadora a quo sequer manifestou-se sobre o pleito, proferindo de imediato a sentença de improcedência.

 

Assim sendo, entendo que houve evidente cerceamento de defesa à demandante, a ensejar a anulação da sentença, para possibilitar o prosseguimento da instrução probatória, com a complementação da perícia e a realização de uma nova perícia por médico especialista.

 Dispositivo

 Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença, para possibilitar o prosseguimento da instrução probatória, com a complementação da perícia judicial e a realização de uma nova perícia por médico especialista.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 465, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA.