PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTADO DE MISERABILIDADE. CRITÉRIOS. TRF4. 5007533-97.2011.4.04.7110...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos infringentes opostos contra acórdão da Quinta Turma que deu parcial provimento à apelação de Vera Lúcia Contreira Brochado em julgamento assim ementado:

O embargante alega que o art. 20, § 3º, da Lei nº 8742-93 estabelece um critério objetivo para apurar o estado de miserabilidade. No caso, todavia, a parte embargada não faz jus ao benefício assistencial, porque a renda familiar per capita é superior ao limite de ¼ do salário mínimo.

Sem contrarrazões.

Processado o recurso, foram redistribuídos os autos.

É o relatório.

Observo, de início, que a hipótese dos autos distingue-se daquela que é objeto de IRDR nº 5013036-79.2017.4.04.0000/RS, admitido recentemente por esta Seção, visto que lá se discute se a renda inferior ao critério estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8742-93 constitui presunção relativa ou absoluta da miserabilidade. Nos presentes embargos, em contrapartida, a controvérsia cinge-se à possibilidade de se conceder benefício assistencial a quem aufere renda superior a ¼ do salário mínimo.

Na Quinta Turma, prevaleceu o voto divergente de lavra do Juiz Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, que solucionou a controvérsia nos seguintes termos:

Por sua vez, o voto vencido, prolatado pelo Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator original do feito, assim solucionou a questão:

Alinho-me à posição majoritária na Turma.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985-MT (18-04-13), com repercussão geral reconhecida, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2303/RS e 2298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742-93, que exigia renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, tendo referido o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei nº 10.689-03), o Programa Bolsa Família - PBF (Lei nº 10.836-04), o Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei nº 10.219-01), Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP nº 2.206-1-01) Programa Auxílio-Gás (Decreto nº 4.102-02), Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto nº 3.811-01).

Assim, inexistindo critério numérico atual tido por constitucional pelo STF, como referencial econômico para aferição da pobreza, e tendo sido indicada a razoabilidade de considerar o valor de meio salário mínimo per capita, utilizado pelos programas de assistência social no Brasil, tal parâmetro também deve ser utilizado como balizador para aferição da miserabilidade para a concessão de benefício assistencial, conjugado com outros fatores indicativos da situação de hipossuficiência.

Ressalto, outrossim, que os cuidados que se fazem necessários em decorrência da deficiência, incapacidade ou idade avançada, geram despesas com aquisição de medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família do demandante. Referido entendimento não afronta o entendimento do Supremo Tribunal Federal esposado na ADI 1.232-1, como demonstram as decisões monocráticas dos Ministros CARLOS VELLOSO (Reclamação 3891/RS - DJU de 09-12-2005), CELSO DE MELLO (Reclamações 3750/PR, decisão de 14-10-2005, e 3893/SP, decisão de 21-10-2005) e CARLOS BRITTO (RE 447370 - DJU de 02-08-2005).

No caso, sendo o grupo familiar constituído pelo casal e três filhos menores de idade, residindo em moradia simples, localizada em bairro afastado, e tendo como única fonte de renda o auxílio-doença percebido pelo esposo da embargada no valor de R$ R$1.041,00, não resta dúvida de que está preenchido o requisito da miserabilidade para a concessão do benefício assistencial.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2017, na seqüência 207, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.