PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRF4. 5022417-14.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Estrela, o suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Lajeado-RS em face do Juízo de Direito da Comarca de Estrela-RS.

A ação ordinária, proposta por Ênio Nino, visando à concessão de auxílio-doença a partir do indeferimento administrativo, foi ajuizada originalmente perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Estrela. Ao constatar que o autor passou e residir em Lajeado-RS, o ora suscitado declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal de Lajeado-PR.

O suscitante alega que, nos termos do art. 43 do NCPC, a competência para julgamento da ação permanece com o juízo do registro ou da distribuição da petição inicial, qual seja a 2ª Vara Judicial da Comarca de Estrela-RS, visto que a alteração de endereço se deu no decorrer do processamento do feito.

O Ministério Público Federal opinou pela competência do juízo suscitado.

É o relatório.

A controvérsia envolve a alteração de endereço do autor, que, inicialmente, residia em Estrela-RS, onde a ação foi proposta, e, no curso da demanda, mudou-se para Lajeado-RS.

Para solucioná-la, reporto-me ao art. 43 do NCPC que assim dispõe:

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Como a demanda foi proposta perante o Juízo competente (investido de competência delegada), a mudança posterior do domicílio do autor não acarreta modificação da competência.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

Ante o exposto, voto no sentido de declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Estrela, o suscitado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2017, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ESTRELA, O SUSCITADO.