PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CRIAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO. DOMICÍLIO DO SEGURADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Rolândia-PR (suscitado), com ressalva de entendimento pessoal apresentada pelo Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 7ª UAA de Arapongas-PR em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rolândia-PR.

A ação originária, proposta por Tatiane Gaino, visando à concessão de salário maternidade, foi ajuizada originalmente perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rolândia. O ora suscitado declarou-se incompetente para processar e julgar o feito com a edição da Resolução TRF4 nº 46-16, determinando a remessa dos autos para a UAA de Arapongas.

O suscitante alega que a Resolução TRF4 nº 109, de 20-06-13, quando dispôs sobre a criação de UAAs da Justiça Federal, foi enfática ao dizer que não haveria redistribuição processual, inclusive dos processos da Justiça Estdual (art. 2º, § 7º). Nesses termos, sustenta que a competência da UAA de Arapongas, a qual passou a abranger a cidade de Rolândia com a edição da Resolução TRF4 nº 46, de 25-05-16, só abrange processos distribuídos em data posterior à sua respectiva criação. Acrescenta que, em relação aos processos já em trâmite na Comarca de Rolândia, não há modificação de competência. Ressalta que o feito originário foi distribuído em 18-12-14, anteriormente, portanto, à ampliação da competência da UAA de Arapongas.

O Ministério Público Federal opinou pela competência do suscitado.

É o relatório.

No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. A propósito, confira-se o seguinte julgado:

A Resolução nº 46, de 25-05-16 deste Tribunal alterou o art. 2º da Resolução nº 116, de 15-09-14, que passou a vigorar com a seguinte redação:

Como se vê, a Resolução mais recente apenas alterou a área de abrangência da UAA criada, anteriormente, em Arapongas-PR pela Resolução nº 116-14.

É preciso distinguir, entretanto, as hipóteses nas quais o segurado reside em município que não é sede de Vara Federal e tampouco de UAA. Nesses casos, o processamento da ação perante o Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio está devidamente amparado no art. 109, § 3º, da Constituição Federal.

Nessa linha, já decidiu esta Seção:

Ante o exposto, voto por declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Rolândia-PR (suscitado).

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ROLÂNDIA-PR (SUSCITADO).