PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA MESMA COMARCA. TRF4. 0000496-21.2016.4.04.0000

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA MESMA COMARCA.

Inexistindo conflito de competência entre Juízes Federais, tampouco entre Juízes de Direito de Comarcas distintas envolvendo a competência delegada apto a ensejar a deliberação deste TRF, nos termos do artigo 108, I, "c., não cabe a esta Corte dirimir conflito envolvendo exclusivamente matéria relacionada à organização judiciária da Justiça Estadual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar conflito de competência perante o Egrégio STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito do Juizado da Infância e Juventude de Osório-RS em face do Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Osório-RS, a fim de dirimir a quem caberá processar e julgar demanda previdenciária destinada à concessão de benefício assistencial requestado por menor de idade.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declinou da competência para julgar o presente conflito (fls. 40-42).

Nesta Corte, manifestou-se a Procuradoria Regional da República da 4ª Região pela competência do juízo suscitado (fls. 49-50).

É o relatório.

Apresento em mesa.

A competência delegada em matéria previdenciária é definida pelo artigo 109§ 3º, da Constituição Federal:

 

 

Sendo assim, no caso dos autos, em que a parte autora, menor de idade, ajuizou demanda previdenciária na Justiça Estadual de seu domicílio (Comarca de Osório-RS), a competência é da Justiça Comum do Estado daquele município.

 

No entanto, é forçoso reconhecer que inexiste conflito de competência entre Juízes Federais, tampouco entre Juízes de Direito de Comarcas distintas envolvendo a competência delegada apto a ensejar a deliberação deste TRF, nos termos do artigo 108, I, "c.

 

Logo, não cabe a esta Corte dirimir o presente conflito envolvendo exclusivamente matéria relacionada à organização judiciária da Comarca de Osório-RS, no caso, se o feito deve ser processado na Vara da Infância e Juventude ou na Vara comum.

 

Sendo assim, compete ao STJ dirimir conflitos desta natureza, nos termos do artigo 105, I, alínea "d", da CF.

 

 

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLINAR A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.