PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. CRIAÇÃO DE NOVA COMARCA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TRF4. 0003886-33....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do juízo suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Nova Aurora/PR, em razão da remessa dos autos da ação ordinária movida contra o INSS visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade, determinada pelo Juízo de Direito da Comarca de Formosa do Oeste/PR.

Narra o juízo suscitante que a ação foi ajuizada em 24/09/2013, perante a Comarca de Formosa do Oeste, enquanto a Comarca de Nova Autora passou a funcionar em 11/08/2014. Aduz que a perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do antigo CPC) não se aplica somente no âmbito da competência absoluta ou, com maior amplitude, nos casos em que o direito material posto em debate tem significância tal que sobrepuje a regra processual. Sustenta que, no caso de instalação superveniente de comarca no município em que está domiciliado o segurado, não se altera a competência territorial fixada no momento da propositura da ação.

O juízo suscitado declinou da competência por entender que a jurisdição delegada possui natureza absoluta, porquanto o segurado não tem a faculdade de ajuizar ação previdenciária em foro diverso do seu domicílio, consoante o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal

O MPF opinou pela declaração de competência do juízo suscitado.

É o relatório. Apresento em mesa.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

A iterativa jurisprudência do STF entende que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, confere ao segurado ou beneficiário a opção de ajuizar a causa previdenciária perante o Juízo Estadual do foro do seu domicílio, sempre que o município não seja sede de Vara da Justiça Federal (Tribunal Pleno, RE 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 16/08/2001; Súmula 689 do STF).

No âmbito desta Corte, firmou-se entendimento no sentido de que a delegação de competência federal autorizada pela Constituição limita-se ao Juízo Estadual com jurisdição territorial sobre o município onde reside o segurado. Sob essa ótica, trata-se de competência absoluta, pois não é dada ao segurado a faculdade de aforar a ação previdenciária em nenhuma outra Comarca, senão aquela do foro do seu domicílio (CC 0003504-11.2013.404.0000, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 08/08/2013; CC 0004584-10.2013.404.0000, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 09/10/2013; CC 0001087-17.2015.404.0000, Terceira Seção, Relator Marcelo Malucelli, D.E. 04/05/2015).

No entanto, essa orientação não é aplicável quando se dá a criação ou o desmembramento de Comarca com jurisdição sobre o domicílio do segurado, visto que a delegação de competência do Juízo Estadual está delimitada pelo critério territorial. Logo, são irrelevantes as modificações de fato e de direito ocorridas após a propositura da demanda, quando se fixa a competência, em conformidade com as disposições processuais que consagram a perpetuação da jurisdição (art. 87 do antigo CPC e art. 43 do CPC em vigor).

Somente a ulterior instalação de Vara Federal no município de domicílio do segurado implicaria o deslocamento da causa para o Juízo Federal, porque cessaria a delegação de competência do Juízo Estadual. Nesse caso, configura-se fato superveniente modificador da competência absoluta, excepcionando a norma de perpetuação da jurisdição.

A questão já foi enfrentada pela Terceira Seção, inclusive em conflito suscitado entre os Juízos de Nova Aurora e Formosa do Oeste:

No mesmo sentido, há outras decisões desta Corte (CC 0007121-42.2014.404.0000, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 04/05/2015; AC 0001898-50.2015.404.9999, Segunda Turma, Relator Jairo Gilberto Schafer, D.E. 06/05/2015).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do conflito e declarar a competência do juízo suscitado.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.