PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO NOVO CPC. PREVENÇÃO. CRIAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher o presente conflito para declarar a competência do juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rolândia/PR), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo Federal da 5ª UAA em Arapongas em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rolândia/PR, no qual se pretende determinar qual o competente para processar e julgar ação ordinária para concessão de benefício assistencial.

O Juízo suscitado sustenta que é incompetente para o julgamento da demanda porquanto a Resolução nº 46 de 25 de maio de 2016 estendeu a competência da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal instalada em Arapongas/PR para abranger também o Município de Rolândia/PR.

Por sua vez, o Juízo suscitante alega que a modificação da área de abrangência da Unidade Avançada de Atendimento em Arapongas-PR, promovida pela Resolução TRF4 nº 46-16, não acarreta alteração da competência para julgamento da ação previdenciária proposta, originalmente, perante a Justiça Estadual, em hipótese na qual o segurado é domiciliado em Rolândia-PR, município que não sedia a UAA, permanecendo hígida a opção feita por este de demandar utilizando-se da regra prevista no §3º do art. 109 da CF/88, que prevê competência delegada da Vara Estadual.

O Ministério Público Federal, por meio de seu representante Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason, opina pela declaração da competência do juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rolândia).

É o relatório.

Peço dia.

A parte autora da ação originária reside em Rolândia-PR e ajuizou demanda nessa Comarca, a qual não é sede de Vara Federal.

Foi incluído na competência da Unidade Avançada de Arapongas-PR, o Município de Rolândia-PR, nos termos da Resolução nº 46, de 25 de maio de 2016, a saber:

A Resolução nº 109 de 20 de junho de 2013, deste TRF4, assim determina:

Por sua vez, o CPC, em seu art. 43, reza que: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Nesse sentido, mutatis mutandis, in verbis:

Confira-se a redação do artigo 59 do CPC:

Dessarte, no momento em que foi distribuída a petição inicial dos autos da ação ordinária à Comarca de Rolândia-PR fixou-se a sua competência, tendo em vista a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis e do instituto da prevenção.

A Constituição Federal estabelece a competência delegada para causas de natureza previdenciária, nos seguintes termos:

Como Rolândia continua não sendo sede de Subseção ou UAA da Justiça Federal, a única interpretação possível é a de que sua inclusão na área de atendimento da UAA de Arapongas faculta ao segurado da previdência residente naquele município o ajuizamento de ações nessa UAA.

A jurisprudência deste Tribunal é tranquila nesse sentido, já tendo inclusive analisado a situação específica de Rolândia:

Dessarte, considerando que a demanda, por opção constitucionalmente assegurada, foi ajuizada na Comarca de Rolândia/PR, e que esse Município não é sede de Vara Federal ou mesmo de Unidade Avançada, deve ser reconhecida a competência delegada de Rolândia para o processamento e julgamento do feito originário.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher o presente conflito para declarar a competência do juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rolândia/PR).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2017, na seqüência 74, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER O PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROLÂNDIA/PR).