PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO NOVO CPC. PREVENÇÃO. UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher o presente conflito para declarar a competência do juízo suscitado (Juízo Federal da 2ª VF de Novo Hamburgo), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo Federal da 1ª UAA em São Leopoldo em face do Juízo Federal da 2ª VF de Novo Hamburgo, no qual se pretende determinar qual o competente para processar e julgar ação ordinária para concessão de benefício previdenciário. Atribuiu à causa o valor de R$ 133.909,34,00.

O Juízo suscitado sustenta que é incompetente para o julgamento da demanda porquanto: "A competência da Unidade Avançada de Atendimento de São Leopoldo encontra-se definida no artigo 1º, § 1º, da Resolução n.º 71/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região da seguinte forma:

No caso, a ação versa sobre matéria previdenciária, e a parte autora reside no Município de São Leopoldo; assim, declino da competência para a Unidade Avançada de Atendimento de São Leopoldo." (...) (evento 1 - DEC1).

Por sua vez, o Juízo suscitante alega que: "Trata-se de ação ordinária distribuída, originariamente, ao Juízo da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo, visando à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Entretanto, no âmbito do Código de Processo Civil, a competência em função do território é relativa, e, assim, deve ser argüida por meio de exceção de incompetência (art. 112, CPC). Não cabe ao Juiz declarar a incompetência relativa de ofício, sendo necessária a iniciativa da parte contrária." (...) (evento 1 - DESPDECOFIC2).

O Ministério Público Federal, por meio de sua representante Dra. Márcia Neves Pinto, manifesta-se pela competência do Juízo suscitado.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

A parte autora da ação originária reside em São Leopoldo/RS e ajuizou demanda no Juízo da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo.

A competência da Unidade Avançada de Atendimento de São Leopoldo encontra-se definida no artigo 1º, § 1º, da Resolução n.º 71/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região da seguinte forma:

Por sua vez, o NCPC, em seu art. 43, reza que: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta."

Nesse sentido, mutatis mutandis, in verbis:

Outrossim, com a distribuição do feito ao Juízo da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo, o processo tornou-se prevento.

Confira-se a redação do artigo 59 do novo CPC:

Dessarte, no momento em que foi distribuída a petição inicial dos autos da ação ordinária ao Juízo da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo fixou-se a sua competência, tendo em vista a aplicação do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" e do instituto da prevenção.

Ademais acrescento as razões do Juízo suscitante no mesmo sentido (evento 1 - DESPDECOFIC2):

Nessa senda, colaciono o parecer da douta representante do MPF, Dra. Márcia Neves Pinto, cujos fundamentos agrego ao voto e adoto como razões de decidir, a saber (evento 4 - PARECER1):

Ante o exposto, voto no sentido de acolher o presente conflito para declarar a competência do juízo suscitado (Juízo Federal da 2ª VF de Novo Hamburgo).

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER O PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO FEDERAL DA 2ª VF DE NOVO HAMBURGO).