PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TRF4. 5025888-43.2014.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do juízo suscitante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 17ª Vara Federal de Curitiba-PR, tendo como suscitado o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Curitiba-PR.

A ação ordinária, movida pelo INSS, visa à declaração de enriquecimento sem causa da genitora que continuou a perceber benefício assistencial após o falecimento do filho deficiente físico e, por conseguinte, à condenação da ré ao ressarcimento do valor que alega ter sido pago indevidamente.

Inicialmente ajuizada perante a 2ª Vara Federal de Curitiba-PR, sobreveio decisão (evento 14) que, ao considerar a natureza da matéria em debate, determinou a remessa dos autos para uma das Varas especializadas em matéria previdenciária daquela Subseção Judiciária.

O juízo suscitante sustenta, invocando julgados desta Corte, que o débito oriundo de pagamento indevido de benefício previdenciário constitui uma dívida tributária, de modo que a competência para julgamento do feito não é das Varas Previdenciárias.

O Ministério Público Federal opinou pela competência da suscitante.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

A matéria relativa a ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente possui natureza previdenciária, como já decidiu a Corte Especial deste Tribunal (Conflito de Competência nº 0015807-28.2011.404.0000, rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, unânime, DE 28-03-12).

Na mesma linha, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal:

Em se tratando, no caso, de demanda que veicula pedido de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente a competência para julgamento do feito é do Juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba-PR, especializado em matéria previdenciária.

Ante o exposto, voto por voto por declarar a competência do juízo suscitante.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU VOTO POR DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.