EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 24/02/2022
Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5000287-54.2022.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PROCURADOR(A): ANA LUÍSA CHIODELLI VON MENGDEN
SUSCITANTE: Juízo Substituto da 17ª VF de Porto Alegre
SUSCITADO: Juízo Federal da 14ª VF de Porto Alegre
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 24/02/2022, na sequência 18, disponibilizada no DE de 14/02/2022.
Certifico que a Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH NO SENTIDO DE CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E RECONHECER QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA É DE VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA (CÍVEL RESIDUAL), DETERMINANDO QUE O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL Nº 5077492-39.2021.4.04.7100 SEJA REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS VARAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE, COM COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA (CÍVEL RESIDUAL), NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO FEDERAL DA 14º VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE), NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, LEANDRO PAULSEN, SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, MARGA INGE BARTH TESSLER, PAULO AFONSO BRUM VAZ, LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, FERNANDO QUADROS DA SILVA E CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, A CORTE ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E A DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO FEDERAL DA 14º VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE), NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Divergência - GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA.
Destaque automático
Acompanha a Divergência - GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ.
Destaco, na petição inicial, o seguinte trecho do pedido:
"REQUER, ainda, a compensação dos valores já pagos pela Autora às funcionárias gestantes afastadas, em decorrência da Lei 14.151, inclusive sobre as contribuições previdenciárias patronal sobre as folhas de pagamentos nosmeses de afastamento, a ser apurado em liquidação de sentença."
Acompanha a Divergência - GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO.
Acompanha a Divergência - GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ.
Com a vênia da Relatora, acompanho a divergência.
Acompanha a Divergência - GAB. 103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI.
Acompanha a Divergência - GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO.
Acompanha a Divergência - GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER) - Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER.
Acompanha a Divergência - GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ) - Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ.
Acompanha a Divergência - GAB. CORREG (Des. Federal CANDIDO A. S. LEAL JUNIOR ) - Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.
Acompanha a Divergência - Vice-Presidência - Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA.
Acompanha a Divergência - GAB. 61 (Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA) - Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.
Conferência de autenticidade emitida em 12/03/2022 04:33:50.
