Apelação Cível Nº 5011118-79.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSAIR JOSE CAVALLI
RELATÓRIO
A parte autora ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho com conversão em aposentadoria por invalidez, ou concessão de auxílio-doença, desde a Data de Cessação do Benefício na via administrativa (DCB), em 01/10/2010.
Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 07/12/2017, por meio da qual o Juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos (ev. 50 - SENT1):
"Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a autarquia ré a implantar em favor do autor ROSAIR JOSE CAVALLI o benefício de auxílio-acidente, no importe contemplado no artigo 86, §1º da Lei nº 8.213/91, bem como a pagar as parcelas vencidas do mencionado benefício a partir de 01.10.2010, data da cessação do benefício de auxílio-doença, conforme o art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, excluindo-se as parcelas prescritas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Os valores das parcelas vencidas devem ser atualizados corrigidos monetariamente pela TR e acrescidas de juros de mora a contar da data da citação (Súm. 204, STJ), com incidência uma única vez (ou seja, sem capitalização), pelos índices da caderneta de poupança, até o efetivo pagamento."
Em suas razões recursais (ev. 56 - PET1), o INSS requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício postulado. Alternativamente, pugna pela fixação da data de início do benefício (DIB) na data de juntada do laudo pericial.
Com contrarrazões da parte autora (ev. 59 - PET1), vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Incapacidade com Origem em Acidente de Trabalho - Competência
A parte autora, trabalhadora assalariada, nascida em 13/05/1976, grau de instrução 4ª série primária, residente e domiciliada em Guaraniaçú/PR, pede o benefício previdenciário alegando encontrar-se incapacitada ou com a capacidade reduzida para as atividades laborativas em face das moléstias que a acometem.
A petição inicial (ev. 1 - INIC1), ao tratar "Dos Fatos" narra que:
"O autor trabalhava de Auxiliar de Serviços Gerais, ocorre que na data de 04/12/2009 o autor sofreu um acidente de trabalho fraturando a mão direita, conforme CAT em anexo." (Grifei e sublinhei).
A autora pede o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho (código 91) nº 538.810.957-3 (ev. 1 - OUT6, fl. 2) e junta aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) nº 2009.521.360-0/01 (ev. 1 - OUT4).
O laudo pericial (ev. 48 - LAUDOPERIC1), de 26/09/2017, que apontou como patologia: amputação do 3º dedo da mão direita (CID10 S68.1) com sequelas consolidadas, concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade laboral, mas apresenta redução definitiva da capacidade funcional (50% da força e coordenação da mão direita), decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 04/12/2009.
Ao quesito nº 11 do INSS, que perguntou: "A doença é decorrente de acidente de trabalho? Em caso positivo, qual a data do acidente?", o experto respondeu que: "SIM, OCORRIDO EM 04/12/2009." (Grifei).
O processamento e o julgamento de ações que decorrem de acidente do trabalho não competem à Justiça Federal, mesmo que uma pessoa jurídica de direito público federal, no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social, ocupe um dos polos da relação processual. Cuida-se de observação de norma constitucional:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
A Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal dispõe: compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 15: compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Neste Tribunal, existem diversos precedentes recentes: AC 5046683-41.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de SC, Relator Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, j. 10.04.2018; AC 5037793-16.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 28.03.2018; AC 0011962-90.2013.4.04.9999, 5ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Carlos Canalli, D.E. 02/03/2018.
Assim, tendo a alegada incapacidade ou redução de capacidade origem em acidente do trabalho, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual.
Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
Destarte, impende concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal, em grau recursal, cabendo sua devolução à Justiça Estadual.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001315186v6 e do código CRC 0d43c554.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5011118-79.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSAIR JOSE CAVALLI
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. auxílio-acidente. inCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE De TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O processamento e o julgamento de ações que decorrem de acidente do trabalho não competem à Justiça Federal, mesmo que uma pessoa jurídica de direito público federal, no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social, ocupe um dos polos da relação processual (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e Súmulas 501 do STF e 15 do STJ).
2. Tendo a alegada incapacidade origem em acidente do trabalho, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 17 de setembro de 2019.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001315187v3 e do código CRC 3a3394e3.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 17/09/2019
Apelação Cível Nº 5011118-79.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSAIR JOSE CAVALLI
ADVOGADO: IVAR LUCIANO HOFF (OAB PR054117)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual encerrada em 17/09/2019, na sequência 956, disponibilizada no DE de 30/08/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
SUZANA ROESSING
Secretária
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