PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO ESTADUAL DE DOMICÍLIO DO AUTOR, NÃO SEDE DE VARA FEDERAL OU UNIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta, com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil de 2016, ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ante à falta de interesse de agir do autor na esfera estadual, ao argumento de que a comarca não dispõe de quantidade suficiente de peritos para atender à demanda de ações previdenciárias e que o autor reside próximo ao município de São Jerônimo, onde está localizada Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal. Custas a cargo da parte autora, suspensa a exigibilidade da verba em virtude do deferimento de AJG (fls. 37-38).

A parte autora, em seu apelo, sustenta ter ajuizado a presente demanda perante a Vara Cível da Comarca de Triunfo-RS em atenção ao preceito constitucional que fixa a competência da Justiça Estadual para processar e julgar as demandas contra o INSS sempre que a comarca não seja sede de vara do Juízo Federal. Postula a reforma da sentença e o regular prosseguimento do feito (fls. 43-46).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Está definida no art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para o processamento e o julgamento de ações judiciais que tenham por objeto os benefícios da Previdência Social, conforme se pode ver, assim:

 

 

A competência funcional da Justiça Federal, portanto, é de natureza absoluta; assim, instalada vara federal ou unidade avançada de atendimento, cessa a competência delegada.

 

Dispõe o art. 43 do Código de Processo Civil de 2016:

 

O rol estabelecido no referido artigo, segundo o qual a competência é definida no momento da distribuição da petição inicial, é taxativo, excepcionando somente as hipóteses de extinção do órgão judiciário e de modificação de competência absoluta.

O município onde foi ajuizada a ação não é sede de Vara Federal ou Unidade Avançada. Dispõem ainda, portanto, os domiciliados nessa localidade, da faculdade de propor o feito previdenciário no foro do seu domicílio, ainda que perante a Justiça estadual, à vista do contido no artigo 109, §3º, da CF.

Assim, o segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções para ajuizamento da ação previdenciária: a) o juízo estadual da comarca de seu domicílio; b) o juízo federal com jurisdição sobre seu domicílio; c) as Varas Federais da capital do Estado-membro (STF, Tribunal Pleno, RE. 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, Seção I, de 16/08/2001; Súmula n. 689 do STF; Súmula n. 08 do TRF da 4ª Região).

Desta forma, comprovado que a parte autora reside no município de Triunfo/RS (fls. 22-31), deve a ação previdenciária prosseguir tramitando nessa Comarca.

Provido o apelo da parte autora para determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para processamento e julgamento da demanda.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 184, disponibilizada no DE de 17/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.