PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 109, §3º, CF. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Kainá Fênja Vergueira Mineiros, indígena, menor de idade à época da propositura da ação, representada por seu pai, Enes Mineiros, ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha, ocorrido em 30 de outubro de 2012, falecida três meses após em virtude da prematuridade (Certidão de Óbito - fl. 20). Relata que, apesar da tenra idade (nascida em 02 de julho de 1998 - fl. 07), sempre laborou na agricultura, em terras de reservas indígenas, em regime de economia familiar, motivo pelo qual faz jus ao benefício equivocadamente indeferido pelo INSS, conforme documento anexado à fl. 21, por falta de qualidade de segurado. Com a inicial (fls. 02/05), juntou documentos (fls. 06/37).

 

Decisão proferida às fls. 38/39 determinou a intimação da parte autora, por mandado, a fim de que declinasse nos autos sua opção pelo processamento da demanda no juízo estadual ou federal. Certidão da Sra. Oficiala de Justiça aposta à fl. 43 registrando que a intimação pessoal restou inexitosa, pois, segundo informações do cacique da área da Várzea, Sr. Antônio, atualmente Kainá está residindo na Área de Planalto junto de sua mãe Salete Vergueira, seguida de manifestação do advogado da autora optando pelo prosseguimento do feito na Comarca onde foi proposta, ou seja, no juízo estadual (fl. 44). Nova petição do causídico à fl. 46 ratificando a opção pelo processamento e ulterior julgamento no juízo estadual. Intimado, o Ministério Público Federal deixou de opinar por entender ausente interesse público que assim o justifique (fl. 48).

 

Diante da informação de que a autora estaria residindo na Área de Planalto (certidão aposta na fl. 43), teve por bem o juízo em intimá-la a fim de prestar esclarecimentos (fl. 49), motivando a petição juntada à fl. 51, na qual reitera o exposto na petição da fl. 46, advertindo que tomou conhecimento da certidão da fl. 43. Por fim, optou, mais uma vez, pelo processamento no juízo estadual.

 

Em 14 de novembro de 2016, sobreveio sentença (fl. 52) extinguindo o feito sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, a fim de que a demanda seja (re)proposta no Juízo Federal, ou na Comarca de Planalto/RS onde a autora reside, dada a competência. Sem condenação em custas ou honorários.

 

Recurso de apelação às fls. 55/62, no qual a parte autora alega que houve error in procedendo na sentença ora em debate, uma vez que houve a prorrogação da competência, o que deveria ter sido observado pelo juízo, pois a autora ajuizou a ação onde efetivamente residia à época da propositura da demanda, operando-se a mudança de domicílio apenas em data posterior. Que a norma insculpida no §3º do art. 109 da CF continua válida e em vigor, motivo pelo qual deve ser observada pelo juízo. Cita a Súmula nº 8 deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como o disposto no art. 5º, XXXV, da CF, e art. 3º do CPC, dentre outros. Colaciona precedente deste Tribunal no sentido de que deve ser observada a opção exercida pelo segurado, sendo equivocada, portanto, a extinção do processo. Por fim, requer seja provido o recurso para o fim de cassar a sentença atacada e determinar o processamento e julgamento da ação na Comarca de Origem, ou seja, na Vara Única da Comarca de Constantina/RS - Justiça Estadual.

 

Subiram os autos a este Tribunal, determinando-se a citação do INSS, nos termos do art. 332, §4º, do CPC, para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme decisão anexada à fl. 67. O feito foi incluído em pauta para julgamento na sessão do dia 12 de dezembro 2017, e, posteriormente, retirado de pauta. Em 02 de janeiro de 2018, a Autarquia manifestou ciência e renunciou ao prazo, conforme consta da fl. 68. Vieram os autos conclusos novamente em 08 de fevereiro de 2018.

 

 

 

A autora ajuizou ação de natureza previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social diretamente na Comarca de Constantina/RS, uma vez que, à época do ajuizamento (19 de abril de 2016), conforme constam nos documentos anexados à inicial (fls. 06/36), residia e era domiciliada na localidade denominada de Terra Indígena - Rio da Várzea, interior do Município de Liberato Salzano/RS (pertencente à área de abrangência da Comarca de Constantina, segundo informação constante no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - https://www.tjrs.jus.br/institu/comarcas/dados_comarca.php?codigo=1816).

 

Durante a tramitação do feito, sobreveio aos autos a informação de que estaria residindo na Área de Planalto, conforme consta da Certidão aposta pela Sra. Oficiala de Justiça à fl. 43, e, portanto, não pertencente à área de abrangência da Comarca de Constantina, tendo por bem o juízo em extinguir o feito para que nova ação fosse proposta no local atual de seu domicílio, conforme segue (fl. 52):

 

 

Segundo o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se:

 

 

O artigo 59 do CPC, por sua vez, determina que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, ou seja, no momento em que foi distribuída a petição inicial destes autos à Comarca de Constantina/RS fixou-se a sua competência, tendo em vista a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis e do instituto da prevenção.

 

Registro, por oportuno, que, em se tratando de ação proposta em face do INSS na qual se objetiva a concessão de benefício previdenciário, a competência vem regulada no art. 109, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, que assim dispõem:

 

 

Ao passo que o primeiro dispositivo traz uma regra relativa à competência territorial, o segundo contempla uma delegação de competência para a Justiça Estadual. Interpretando esses dispositivos constitucionais, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o segurado possui a faculdade de ajuizar a demanda perante a Justiça Estadual (se a Comarca não for sede de Vara Federal), perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. Confira-se, nesse passo, o enunciado de Súmula nº 689, editado pela Suprema Corte:

 

 

Demais disso, cumpre observar que a competência territorial é de natureza relativa, de modo que a incompetência não pode ser declarada de ofício pelo magistrado. Cuida-se de entendimento consolidado na Súmula nº 33 do STJ, in verbis: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

 

Assim, entendo que, ex vi da autorização constitucional posta no § 3º do art. 109, trata-se de competência concorrente do juízo estadual do domicílio do segurado (e no presente caso, do domicílio à época do ajuizamento), do juízo federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do juízo federal da Capital do Estado-Membro, devendo prevalecer a opção exercida pela parte autora. Nesse sentido:

 

Diante do que foi dito, considerando que o domicílio da autora à época do ajuizamento da demanda comprovadamente estava em área pertencente à Comarca de Constantina/RS, merece provimento o recurso.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1692, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/06/2018, na seqüência 43, disponibilizada no DE de 29/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.