PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do INSS, adequar, de ofício, a correção monetária, suprir, de ofício, omissão da sentença e determinar a implantação imediata do benefício previdenciário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada em 02/06/2015 por NOI PEREIRA DA SILVA contra o INSS, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez (Evento 3, INIC2).

 

Sobreveio sentença, datada de 09/12/2016,  julgando procedente o pedido, para condenar a autarquia federal a restabelecer ao autor o benefício do auxílio-doença desde a cessação administrativa (09/02/2015) até 31/07/2015, concedendo-lhe a aposentadoria por invalidez, a partir de agosto de 2015, com o pagamento das parcelas em atraso, com atualização de acordo com o previsto no art. 1º da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até 25/03/2015, e, depois, acrescidas de juros de 6% ao ano e atualizadas pelo IPCA-E. Condenada, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença, assim como das despesas, por metade (Evento 3, SENT15 e Evento 3, SENT19).

 

Em razões de apelação, requer o INSS a reforma da sentença para que seja determinada, para fins de correção monetária e juros de mora, a aplicação do critério previsto no art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) até a data de expedição da requisição de pagamento (Evento 3, APELA21).

 

Apresentadas as contrarrazões (Evento 3, CONTRAZ23), vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Diante do esposado, correta a sentença ao não acatar a remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

A sentença, conquanto tenha determinado a aplicação de correção monetária e juros de mora, absteve-se de apontar o termo inicial de tais consectários legais. Nesse passo, imperioso sanar tais omissões, esclarecendo que a correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela, enquanto os juros moratórios fluem a contar da citação (Súmula nº 204 do STJ).

 

 

O juízo a quo determinou a aplicação sobre as parcelas vencidas de correção monetária e juros de mora nos seguintes termos: condenar o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, atualizadas de acordo com o art. 1º, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, até 25-03-2015, e, depois, acrescidas de juros de 6% ao ano e atualizadas pelo IPCA-E.

 

O vencimento mais remoto, consoante se infere da sentença, corresponde a 09/02/2015, impondo-se a observação dos seguintes critérios quanto à atualização monetária:

 

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

Por sua vez, a partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Mantidos os honorários arbitrados em sentença.

 

 

Dar provimento parcial ao apelo do INSS para adequar os critérios de juros moratórios. Determinar, de ofício, a aplicação dos critérios de correção monetária na forma estabelecida pelo STF. Suprir, de ofício, omissão da sentença, determinando que a correção monetária incida a partir do vencimento das parcelas e os juros, a contar da citação. Majoração da verba honorária. Ordenar a implantação imediata do benefício previdenciário.

 

 

Ante o exposto, voto por, dar provimento parcial ao apelo do INSS, adequar, de ofício, a correção monetária, suprir, de ofício, omissão da sentença e determinar a implantação imediata do benefício previdenciário.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 580, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO INSS, ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, SUPRIR, DE OFÍCIO, OMISSÃO DA SENTENÇA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.