EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 30/08/2022
Agravo de Instrumento Nº 5021189-28.2022.4.04.0000/SC
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
AGRAVANTE: ORACI CONCEICAO MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO: JUCELIO SOUZA BENTO (OAB SC056742)
ADVOGADO: Milena Aragão Dryll de Souza (OAB SC018443)
AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Telepresencial do dia 30/08/2022, na sequência 349, disponibilizada no DE de 18/08/2022.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA RECONHECER O DIREITO DA AGRAVANTE A PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR, NO QUE SE REFERE ÀS VERBAS DEVIDAS DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 14/10/2022 00:17:41.
