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Agravo de Instrumento Nº 5010074-39.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE: OSMAR ALVES DE BORBA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, contra a seguinte decisão (evento 97):
"Considerando que o valor apresentado no ainda é controverso, tendo em vista se tratar de conta efetuada pelo exequente e que ainda não houve manifestação do executado, portanto, sem valores confessos nos autos, não há que se falar em adiantamento de precatório eis que não há valores incontroversos a se antecipar.
Salienta-se ainda que a exequente, na realidade, requer pular diversas etapas do processo para se chegar de forma rápida, porem inadequada, à conta de liquidação, devido à data limite próxima, tendo em vista que não restou apresentada pela autarquia, se quer, o cálculo da RMI, que usualmente, nesta Justiça Federal, é ônus do INSS tendo em vista a complexabilidade do cálculo e a costumeira incorreção quando calculado pelo autor/exequente.
Dessa forma, considerando que o exequente se antecipa a diversos atos processuais que devem ser observados, anteriormente à expedição de precatório, como a apresentação das simulações das RMIs pelo INSS para opção pela aposentadoria mais benéfica, o cadastro no sistema informatizado do INSS (frisa-se que o benefício não possuí nem DIP, o que inviabiliza saber até quando as parcelas da conta devem ser evoluídas), a efetiva opção a ser realizada pelo autor diante das RMIs simuladas, para então, se apresentar a conta exequenda.
Ante o exposto, indefiro o requerido na petição do .
Intime-se.
O INSS fica intimado por trinta dias para, nos termos do artigo 535 do CPC, se manifestar da conta de liquidação apresentada pelo exequente."
O agravante refere que, intimado, o INSS não juntou cálculo de liquidação, pelo que juntou o seu, que, embora não seja incontroverso ainda, viabiliza da expedição do precatório com status bloqueado, tendo em vista a data limite prevista no art. 100, §1º e §3º, da CF/88. Pondera que não haverá prejuízo, pois a liberação dos valores somente ocorrerá quando incontroversos entre as partes, além de as requisições poderem ser canceladas a qualquer momento, conforme prevê a Lei 13.463/2017.
Deferida a liminar recursal.
Oportunizada a resposta.
É o relatório.
VOTO
O art. 535 do CPC não prevê a suspensão automática ou necessária do cumprimento da sentença pela simples apresentação de impugnação pela Fazenda Pública.
Nesta perspectiva, à luz dos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo e do regime estabelecido pelo art. 100 da CF para a quitação de débitos fazendários, tenho como possível a requisição do pagamento dos valores controvertidos antes do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, com a expedição do respectivo precatório com o status de "bloqueado".
Com efeito, o valor requisitado apenas será liberado após a finalização da fase executiva, seja pela preclusão da decisão que julgar a impugnação, seja pelo escoamento de prazos, restando fixado o quantum debeatur. Reconhecida a existência de excesso nos valores requisitados - ou mesmo na hipótese de nada ser devido - o montante remanescente será devolvido ao Tribunal, não havendo qualquer liberação de quantia que não seja efetivamente devida. Esta Corte tem-se posiciondo nesta linha:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. REQUISIÇÃO COM STATUS BLOQUEADO. 1. A atribuição de status bloqueado ao requisitório afigura-se providência que impede a fruição imediata dos valores quando vierem a ser disponibilizados, justamente para que se aguarde a decisão definitiva da impugnação apresentada. 2. É possível a expedição de requisitório com status bloqueado antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5030957-80.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 05/12/2019)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. REQUISIÇÃO COM STATUS BLOQUEADO. 1. É possível a expedição de requisitório com status bloqueado antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O art. 535 do CPC não prevê a suspensão automática ou necessária do cumprimento da sentença pela apresentação de impugnação pela Fazenda Pública. 3. À luz dos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, é de medida que evita desnecesssária perda do prazo final para a transmissão dos precatórios, não acarretando dano irreparável ao INSS. 4. O valor requisitado apenas será liberado após a finalização definitiva da fase de cumprimento de sentença, seja pela preclusão da decisão que julgar a impugnação, seja pelo escoamento de prazos; se reconhecida a existência de excesso nos valores requisitados - ou mesmo na hipótese de nada ser devido - o montante remanescente será devolvido ao Tribunal, não havendo qualquer liberação de quantia que não seja efetivamente devida. (TRF4, AG 5014538-77.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 20/05/2022)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO COM O STATUS DE "BLOQUEADO". POSSIBILIDADE. Em observância aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo e considerando os prazos a serem observados para os pagamentos realizados pela Fazenda Pública sob o regime estabelecido pelo art. 100 da CF, é possível a requisição do pagamento dos valores controvertidos antes de se tornar definitivo o julgamento da impugnação apresentada pelo devedor, com a expedição do respectivo precatório com o status de "bloqueado". (TRF4, AG 5025546-17.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/10/2023)
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5010074-39.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE: OSMAR ALVES DE BORBA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. REQUISIÇÃO COM STATUS BLOQUEADO.
1. É possível a expedição de requisitório com status bloqueado antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença.
2. O art. 535 do CPC não prevê a suspensão automática ou necessária do cumprimento da sentença pela apresentação de impugnação pela Fazenda Pública.
3. À luz dos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, é de medida que evita desnecesssária perda do prazo final para a transmissão dos precatórios, não acarretando dano irreparável ao INSS.
4. O valor requisitado apenas será liberado após a finalização definitiva da fase de cumprimento de sentença, seja pela preclusão da decisão que julgar a impugnação, seja pelo escoamento de prazos; se reconhecida a existência de excesso nos valores requisitados - ou mesmo na hipótese de nada ser devido - o montante remanescente será devolvido ao Tribunal, não havendo qualquer liberação de quantia que não seja efetivamente devida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de julho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/07/2024 A 30/07/2024
Agravo de Instrumento Nº 5010074-39.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
AGRAVANTE: OSMAR ALVES DE BORBA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA (OAB RS096577)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/07/2024, às 00:00, a 30/07/2024, às 16:00, na sequência 2267, disponibilizada no DE de 12/07/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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