PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. TRF4. 5047545-36.2017.4.04.0000

2. A análise do pedido de indenização por danos morais pressupõe dilação probatória e envolve mérito, sendo incabível o seu afastamento liminar com a finalidade de alterar a competência jurisdicional.

3. Em se tratando de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, inc. VI, do CPC).

4. A jurisprudência deste Regional estabeleceu que o valor atribuído à indenização por danos morais não pode ultrapassar ou ser desproporcional aos valores vencidos e vincendos. 

5. Hipótese em que o valor da causa foi corretamente estabelecido na inicial.

6. Sendo o valor da causa superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o rito comum ordinário da Justiça Federal para o julgamento da demanda.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Guaíba - RS - que em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos (Evento 1-AGRAVO2):

 

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que a controvérsia nos autos diz respeito à persistência ou não de incapacidade para o trabalho, após a alta médica do INSS, ocorrida em 24/02/2017. Aduz que os laudos anexados aos autos, demonstram com clareza que o autor não pode exercer suas atividades laborais, portanto, encontra-se incapacitada na avaliação realizada pelo especialista em 02/03/2017 (fl.32), 04/05/2017 (fl.33) e 07/05/2012 (fl. 34) e demais documentos médicos, ou seja, após a data do cancelamento do benefício pelo INSS que ocorreu em 24/02/2017, portanto, inequívoca sua incapacitação à posteriori do ato administrativo flagrantemente ilegal.

 

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e o provimento definitivo do recurso para que se determine o imediato restabelecimento do auxílio-doença (Evento 1 -INIC1).

 

O agravo foi recebido no duplo efeito. O pedido de efeito suspensivo foi deferido  (Evento 4-DESPADEC1).

 

Sem contraminuta, vieram os autos.

 

Trata-se de segurado com 49 anos, desempregado, que alega estar acometido de neoplasia maligna do cólon descendente - câncer de intestino (CID 10 C18.6), dentre outras moléstias, estando, por este motivo, afastado do trabalho.

 

O benefício (Nº 6176606784) foi indeferido em 24-02-2017, na via administrativa, em face da comprovação da ausência de incapacidade para o seu trabalho (Evento 1-AGRAVO2, fls. 28-29). Não consta dos autos que o segurado tenha recorrido ou requerido a prorrogação após a data de cessação, na via administrativa.

 

Com efeito, a certeza quanto à existência ou não do direito à concessão do benefício ora postulado pressupõe, inexoravelmente, dilação probatória, em especial com a realização da perícia judicial.

 

Não obstante, o segurado trouxe aos autos atestados e laudos médicos, demonstrando que possui doença grave que, de fato, pode gerar a incapacidade para o trabalho (não se trata apenas de doença ortopédica).

 

Assim, excepcionalmente, a partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos, entendo que não subsiste a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS. Essa presunção não é absoluta e, por certo, existindo os requisitos previstos no art. 300 do CPC, ao menos por ora, entendo estar demonstrada a probabilidade do direito almejado.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 618, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.