PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. TRF4. 5047327-08.2017.4.04.0000

"1. Tendo em vista o retorno dos autos pelo Tribunal, declaro reaberta a instrução.

 

2. Requisite-se a Agência da Previdência Social, no prazo de 10 (dez) dias, para que acoste CNIS atualizado.

 

3. Em relação ao valor atribuído à causa, verifico que este consistiu no montante cobrado a título de prejuízo patrimonial (valores atrasados e doze prestações vincendas) acrescido de igual quantia a título de danos morais. Tal estipulação aparentemente está de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo a qual "para a fixação do valor da causa, a consideração do pedido de danos morais não pode ser superior ao valor atribuído à condenação ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas" (agravo de instrumento n. 5015830-10.2016.404.0000-PR, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchonete, julgado em 6-7-2016). Apesar disso, é de se observar que o dobro do prejuízo patrimonial alegado, como norte à fixação do dano moral, foi eleito como teto na estipulação do valor da causa, e não como diretriz absoluta a ser invariavelmente seguida. Ou seja, nem sempre o montante atribuído à pretensão deduzida em juízo haverá de corresponder exatamente ao dobro da pretensão patrimonial veiculada. Na realidade, serve como um limite, de sorte a evitar pedidos de indenizações completamente desvinculadas da realidade fática.

 

Como o próprio TRF/4ª Região também vem decidindo iterativamente, "na fixação do valor da causa, a indenização por danos morais deve ser adequada à situação dos autos, evitando-se excessos" (conflito de competência n. 5020890-61.2016.404.0000-SC, 2ª Seção, Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 1º-12-2016), inclusive para que esse valor indenizatório não acabe por retirar indevidamente da alçada dos Juizados Especiais Federais, que é de natureza absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), ações que deveriam tramitar por aludido rito.

 

No caso dos autos, além de que não narrado qualquer fato específico que gerasse o dever de indenizar, cingindo-se a petição inicial a abordar genericamente a existência de prejuízo de natureza extrapatrimonial pelo não acolhimento administrativo da pretensão da parte autora, é de se levar em consideração, ainda, que o TRF/4ª Região tem jurisprudência remansosa no sentido de que é "incabível indenização por dano moral em razão do indevido indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário, pois não possui o ato administrativo o condão de provar danos morais experimentados pelo segurado" (apelação/remessa necessária n. 5006927-27.2015.404.7111-RS, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, julgado em 25-1-2017).

 

Com isso, tem-se de analisar o montante a atribuído à causa com temperança, de maneira que esteja de acordo com a razoabilidade, não só para que o procedimento utilizado seja apropriado, mas também para que a adequada competência (inclusive recursal) seja preservada e para que a parte autora não sofra os prejuízos de eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios, caso vencida, ao menos em parte, em suas postulações. Rememore-se, nesse ponto, que inexiste condenação ao pagamento de honorários, em 1ª instância, nos Juizados Especiais Federais, bem assim que, no processo civil comum, estes, além de devidos quando há sucumbência, inclusive recíproca, sequer são compensáveis.

 

À vista disso, verifico que, em certo processo, o TRF/4ª Região fixou indenização de R$ 10.000,00 em razão de "desconto por mais de um ano de determinada quantia da aposentadoria, em clara afronta ao anterior título judicial de inexigibilidade de desconto" (apelação cível n. 0014550-02.2015.4.04.9999-RS, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchonete, julgado em 25-1-2017); e de R$ 15.000,00 em caso mais grave, em que o segurado amargou vários problemas em razão de condutas atribuídas ao INSS (apelação cível n. 5001790-79.2015.4.04.7203-SC, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 25-1-2017). Assim sendo, parece-me que o montante máximo de R$ 10.000,00 seja mais consentâneo ao pedido ressarcitório veiculado, de maneira que, somando-o ao alegado dano patrimonial, ter-se-ia o valor da causa em R$ 41.780,00, superior à alçada dos Juizados Especiais Federais na época da propositura da ação.

 

Intime-se. Prazo: 5 (cinco) dias.

 

Decorrido o prazo, sem manifestação, providencie a Secretaria a retificação do valor da causa no cadastro do processo eletrônico.

 

4. Cumprido o item 3, determino a realização de perícia técnica, com relação as atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 01/08/1995 a 28/05/1997, de 01/11/1997 a 17/11/1999, de 06/12/2003 a 17/01/2006, de 08/01/2006 a 18/07/2007, de 30/06/2007 a 29/07/2009 e de 23/07/2009 a 25/08/2009, objeto do feito.

 

5. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 5 dias, apresentar os quesitos que desejam ver respondidos.

 

Ressalvando que as conclusões do perito devem se basear em todos os elementos disponíveis e não exclusivamente no relato da parte-autora, ficam desde já consignados os seguintes quesitos do Juízo:

 

a) Em face das atividades desempenhadas pela parte-autora, estava ela sujeita a um ou alguns agentes nocivos? Em caso de resposta afirmativa, especifique, de forma inequívoca, qual(is) agente(s) nocivo(s) é(são) relacionado(s) a cada uma das atividades e/ou períodos.

 

b) Em caso positivo:

 

b.1) Qual o tempo de exposição contínua, por dia, para cada agente de insalubridade a que estava exposta? Quais os tempos de permanência em cada local?

 

b.2) Tal exposição era habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente?

 

c) Em que setor(es) da empresa desempenhava a parte-autora cada uma de suas atividades?

 

d) Qual(is) o(s) efeito(s) danoso(s) à saúde provocado(s) pelo(s) agente(s) nocivo(s)?

 

e) Qual o grau de exposição ao(s) agente(s) nocivos(s), em cada uma das atividades?

 

f) A parte-autora utilizava equipamento de proteção individual? Em caso positivo, este equipamento diminuía ou eliminava o agente nocivo? Especificar a utilização de EPI's para cada atividade e/ou período.

 

g) Quais elementos do laudo foram baseados exclusivamente nas informações da própria parte-autora?

 

h) Preste o Perito outros esclarecimentos que considerar pertinentes.

 

6. Nomeio como perito técnico o engenheiro Carl Friedrich Walther Tröger. Intime-se para que, no prazo de 10 dias, apresente sugestão de data, hora e local para realização de perícia técnica, salientando que o exame deverá ser realizado independentemente da presença da parte-autora.

 

7. Intimem-se as partes da data designada e, querendo, indicação de assistente técnico, no prazo de 10 dias, ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados.

 

8. Cumpridos os itens supra, intime-se o perito nomeado, cientificando-lhe de que deverá responder objetivamente, item por item, aos quesitos apresentados, bem como entregar o laudo no prazo de 10 dias após a peritagem.

 

9. Vindo o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias. Não havendo necessidade de complementação e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, providencie a secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, que fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), de acordo com a Resolução n.º 232/2016 do CNJ, ao perito Carl Friedrich Walther Tröger, levando-se em conta a complexidade do trabalho, o tempo despendido, bem como a necessidade de deslocamento até a sede da empregadora.

 

10. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

 

11. Caso contrário, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença."

 

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

 

I - tutelas provisórias;

 

II - mérito do processo;

 

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

 

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

 

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

 

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

 

VII - exclusão de litisconsorte;

 

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

 

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

 

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

 

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

 

XII - (VETADO);

 

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

 

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."