PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. TRF4. 5051915-58.2017.4.04.0000

Vieram os autos conclusos para deliberação acerca das providências preliminares e do saneamento do feito, em conformidade com o disposto nos artigos 347 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil.

 

 

 

O INSS alega que o valor atribuído à causa não está de acordo com as normas processuais. Afirma que para calcular o valor à causa a parte demandante utilizou a suposta renda mensal inicial de R$ 1.481,30 referente à aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.508.030-1.

 

Aduz que o referido benefício foi devidamente concedido à parte autora, com RMI de R$ 1.029,50, cujos valores não podem ser objeto da demanda, uma vez que não foram fruídos pelo segurado apenas porque não efetuou o saque do numerário.

 

Diz que o valor dado à causa deve refletir o objeto econômico pretendido pelo autor, que no caso se resume às diferenças do valor do benefício que foi concedido pelo INSS, acrescido da indenização postulada a título de danos morais.

 

Tenho que assiste razão à parte demandante em sua alegação, merecendo acolhida a impugnação apresentada.

 

O valor da causa, na medida do possível, deve expressar o conteúdo econômico da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, constituindo matéria a ser examinada inclusive de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de ofender regra de competência absoluta e gerar nulidade processual.

 

Conforme se extrai do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/01, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal Cível, a sua competência é absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cujo valor seja de até sessenta salários mínimos.

 

Dessa forma, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda, o qual deverá corresponder ao somatório das parcelas vencidas e vincendas, conforme o art. 292, VI, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

 

Destaco ainda que quanto aos valores pretendidos a título de indenização por dano moral aplica-se o seguinte entendimento:

 

"... no caso de cumulação de pedido de concessão de benefício com condenação por dano moral, o valor referente à compensação postulada deve ter como limite o equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício previdenciário pretendido" (TRF4, AG 5015761-51.2011.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 16/05/2012).

 

No presente caso, a parte demandante teve concedida na via administrativa a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.508.030-1, com DER em 21/10/2016 e renda mensal inicial no valor de R$ 1.029,50 (evento 1, CCON5).

 

Todavia, apesar de ter reconhecido o direito ao percebimento do benefício supra, a parte demandante deixou de receber os valores a que fazia jus, de forma que a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.508.030-1 foi suspensa em virtude da ausência de saque (evento 11, INFBEN3, pág. 05), a qual, contudo, pode ser restabelecida a qualquer momento, mediante simples requerimento na via administrativa, e portanto não faz parte da controvérsia. Tal aspecto (valores referentes ao benefício concedido na via administrativa) de fato não faz parte da controvérsia - e portanto não pode ser valorado para se chegar ao valor da causa - uma vez que, se julgado improcedente o pedido de reconhecimento de tempo rural, por óbvio a mesma sentença não poderá condenar o INSS a conceder o benefício, até porque já o foi na via administrativa, caso em que parte deverá se socorrer da via administrativa para restabelecer o benefício, e eventual negativa nesse aspecto configurará nova controvérsia e demanda, se for o caso.

 

Dessa forma, não há controvérsia no feito referente ao direito à concessão de aposentadoria por tempo da contribuição, havendo, outrossim, contenda somente com relação à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício em tela (art. 29 - C da Lei 8.213/91).

 

Nesse sentido, a parte demandante entende que deve auferir renda mensal inicial no montante de R$ 1.481,30 (resultante do afastamento do fator previdenciário), ao invés do valor concedido pelo INSS com a incidência do fator previdenciário (R$ 1.029,50 - evento 1, CCON5).

 

Assim, a discussão cinge-se à diferença referente ao fator previdenciário, no caso a quantia mensal de R$ 451,80, a qual, conforme cálculo do valor da causa em anexo, perfaz o montante de R$ 4.328,97 referente às parcelas vencidas, sendo devido ainda o numerário de R$ 5.442,12 com relação às prestações vincendas.

 

Por sua vez, o valor supra (R$ 9.771,09) somado à indenização postulada a título de danos morais, de igual monta, perfaz a quantia total de R$ 19.542,18.

 

Considerando, pois, que o referido montante não supera o limite de sessenta salários mínimos e que o feito não se insere dentre as exceções previstas em lei, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Juizado Especial Cível da presente subseção judiciária.

 

Ante o exposto, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pelo INSS, retificando-o para o montante de R$ 19.542,18 e, em consequência, declino da competência e determino a redistribuição do feito para a 2ª Vara Federal de Erechim - RS.

 

Intimem-se.