PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. TRF4. 5046388-39.2015.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de revisão do ato concessório do benefício previdenciário (espécie 42 com DIB em 27/03/2002) em razão da decadência, e improcedente o pedido de desconsideração das variações negativas (deflações) do indexador econômico utilizado para a atualização monetária dos salários de contribuição do PBC, excluindo-se, da mesma forma, tais deflações para fins de apuração do índice anual de reajuste deferidos aos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social.

Em suas razões, a parte autora alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença por extra petita, uma vez que o objetivo da demanda é o reconhecimento da incidência do fator previdenciário uma única vez, após a soma da média dos salários de contribuição das atividades concomitantes. Argumentou, ainda, que a decadência não incide na hipótese, já que a matéria não foi discutida na esfera administrativa, e o direito subjetivo não exercido pode ser postulado a qualquer tempo. No mérito, sustentou que, apurado o quantum das atividades principal e secundária, conforme art. 32 da LBPS, o fator previdenciário deve ser aplicado uma só vez para o cálculo da RMI.

Sem contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

A preliminar de nulidade da sentença por extra petita não merece acolhida.

Na inicial, o autor pediu a condenação do réu a:

Do relatório da sentença assim constou:

Vê-se, pois, que a sentença, contrariamente ao que alega o recorrente, decidiu a matéria posta em causa.

Rejeitada a preliminar, passo ao exame das demais questões levantadas na apelação.

A Lei n. 8.213/91, na redação original do artigo 103, nada dispunha sobre decadência, limitando-se a disciplinar acerca da prescrição quinquenal para exigir prestações não pagas ou reclamadas em época própria.

Com a edição da Lei n. 9.528, de 10/12/1997 (precedida da Medida Provisória n. 1.523-9, de 27-06-1997), foi imposta nova redação ao mencionado art. 103, instituindo o prazo de decadência de 10 anos para a revisão do ato de concessão de benefício, mantendo, em seu parágrafo único, as disposições acerca do prazo prescricional.

Posteriormente, a Lei n. 9.711, de 20/11/1998 (originada da Medida Provisória n. 1.663-15, de 22/10/1998), reduziu para 5 anos o prazo de decadência. E, com a edição da Lei n. 10.839, de 05/02/2004 (conversão da Medida Provisória n. 138, de 19/11/2003), o prazo foi restabelecido para 10 anos.

A matéria atualmente encontra-se regulada pelo art. 103 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos:

As aposentadorias concedidas entre 28/06/1997, data em que entrou em vigor a MP n. 1.523-9, e 22/10/1998, véspera do dia em passou a vigorar a MP n. 1.663-15, estão submetidas ao prazo decadencial de dez anos; as inativações outorgadas entre 20/11/2003, data em que passou a viger a Medida Provisória n. 138, e os dias atuais, submetem-se também ao prazo decadencial de dez anos. Veja-se, a título de exemplo, a decisão monocrática nos embargos de declaração no Agravo n. 963258, de que foi Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicada no DJe de 27/05/2010, e a decisão monocrática da mesma Relatora no Agravo n. 878566, publicado no DJe de 28/02/2008, além dos seguintes julgados desta Corte: AC n. 0002626-68.2009.404.7003, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Sexta Turma, DE de 25/05/2011; AC n. 5000450-73.2010.404.7107/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, julgado em 13/04/2011; AC n. 0005893-24.2009.404.7108/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Quinta Turma, DE de 01/04/2011; e AC n. 2009.71.00.005696-7/RS, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, DE de 06/05/2011.

Resta verificar o prazo decadencial para os benefícios concedidos entre 23/10/1998, data em passou a vigorar a MP n. 1.663-15, que reduziu o prazo decadencial para cinco anos, e 19/11/2003, ocasião em que a Medida Provisória n. 138 restabeleceu o prazo de dez anos para que o segurado pudesse rever o ato de concessão de sua aposentadoria. Considerando que o prazo decadencial deve ser contado a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento do benefício, verifica-se que o lapso decadencial de cinco anos somente se aplicaria aos benefícios concedidos e pagos entre 23/10/1998 e 31/10/1998, cujo termo a quo seria 01/11/1998, e o término anterior à Medida Provisória n. 138. Se, por um lado, não se pode desprezar a hipótese eventual de alguma aposentadoria ser concedida e paga entre 23/10/1998 e 31/10/1998, situação específica em que tal jubilação ficaria, de fato, submetida ao prazo decadencial de cinco anos, de outro lado, as hipóteses mais comuns são aquelas de concessão e pagamento de benefício na vigência do prazo de cinco anos, mas que, no curso deste, sobreveio novo prazo decadencial de dez anos. A solução adotada pela doutrina, em tais casos, é de que, havendo sucessão de leis, a mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, se aplica o novo prazo, contando, porém, para integrá-lo, o tempo transcorrido na vigência da lei antiga (CÂMARA LEAL, Antonio Luís da. Da prescrição e Decadência, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 91; BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, v. I. 12. ed. Rio de Janeiro: Paulo de Azevedo Ltda., 1959, p. 369; MAXIMILIANO, Carlos. Direito Intertemporal. São Paulo: Freitas Bastos, 1946, p. 247).

Diante disso, tem-se, em outras palavras, que, para os benefícios concedidos e pagos a partir de 01/11/1998, o prazo decadencial será de dez anos, computado nesse período o tempo transcorrido quando o lapso decadencial era de cinco anos. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: Ag n. 983230 e Ag n. 919416, decisões monocráticas, ambas da Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/09/2008.

Frente às razões supra, considerando-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 29/07/2015, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão postulada, envolvendo a retificação do ato concessório de sua aposentadoria, cuja DIB é de 27/03/2002, com primeiro pagamento em 05/2002 (evento 1 - procadm7).

Não se sustenta a alegação da parte autora, de que a decadência não incidiria na hipótese porque não foi discutida, na esfera administrativa, a questão da aplicação, no cálculo do benefício, do fator previdenciário uma única vez, levando em consideração todo o tempo de contribuição e não apenas na atividade principal ou secundária.

Ao decidir, no julgamento do RE nº 626.489/SE, que o prazo decadencial de dez anos instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, aplica-se aos benefícios deferidos anteriormente à vigência do referido ato normativo, tendo como termo inicial o dia 01/08/1997, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da instituição do prazo decadencial e, mais do que isso, decidiu que a decadência atinge a pretensão de discutir a "graduação econômica de benefício já concedido".

Do voto do Relator, Min. Luís Roberto Barroso, assim consta:

Segundo o entendimento que predominou no Supremo Tribunal Federal, a decadência atinge a pretensão de rever benefício previdenciário, ou seja, alcança a discussão da graduação econômica quando este já foi concedido.

Na hipótese, portanto, a discussão referente à aplicação do fator previdenciário, cujos elementos (idade, expectativa de vida, etc.) configuram critérios de cálculo do benefício, resta atingida pela decadência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1620, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.